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Linhas directrizes que regem a protecção dos consumidores contra as práticas comerciais transfronteiriças fraudulentas e enganosas

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OECD (2004), Linhas directrizes que regem a protecção dos consumidores contra as práticas comerciais transfronteiriças fraudulentas e enganosas, Instituto do Consumidor, Lisbon, https://doi.org/10.1787/9789264065871-pt.
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