Manual de Integridade Pública da OCDE

1. Compromisso

Abstract

Este capítulo fornece um comentário sobre o princípio do compromisso contido na Recomendação do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública. Ele descreve como os mais altos níveis políticos e gerenciais podem demonstrar compromisso com os sistemas de integridade pública. Concentra-se em compromissos para definir, apoiar, controlar e fazer cumprir um sistema de integridade pública e inclui uma análise dos arranjos legislativos e institucionais necessários para possibilitar a integridade pública. Além disso, o capítulo aborda os dois desafios comumente enfrentados: sustentar a vontade política e monitorar os compromissos com a integridade pública.

1.1. Por que compromisso?

O compromisso dos altos níveis políticos e gerenciais para melhorar a integridade pública e reduzir a corrupção garante que o sistema de integridade pública seja incorporado em toda a estrutura de gestão e governança pública mais ampla. Em particular, permite que as instituições com responsabilidade central pela implementação de elementos do sistema de integridade tenham pessoal e recursos materiais adequados, de modo que a agenda de integridade seja sustentável (Brinkerhoff, 2000[1]). Além disso, o compromisso dos líderes políticos e administrativos superiores aumenta a coerência e a abrangência dos sistemas de integridade pública. O comprometimento é demonstrado quando as reformas de integridade são incorporadas às agendas de governança política e gerencial dos mais altos níveis e são baseadas em análises aprofundadas que reconhecem a complexidade dos problemas de integridade, em vez de correções de alta visibilidade, mas de curto prazo (Brinkerhoff, 2000[1]).

Por conseguinte, a Recomendação da OCDE sobre Integridade Pública afirma que os aderentes devem “demonstrar compromisso nos mais altos níveis políticos e de gestão do setor público para melhorar a integridade pública e reduzir a corrupção, em particular mediante:

a. Garantir que o sistema de integridade pública defina, apoie, controle e faça cumprir a integridade pública e seja integrado à estrutura geral de gestão e governança pública;

b. Assegurar que as estruturas legislativas e institucionais apropriadas estejam em vigor para permitir que as organizações do setor público assumam a responsabilidade de gerenciar efetivamente a integridade de suas atividades, bem como a dos agentes públicos que realizam essas atividades;

c. Estabelecer expectativas claras para os mais altos níveis políticos e de gestão que irão apoiar o sistema de integridade pública por meio de um comportamento pessoal exemplar, incluindo a demonstração de um alto padrão de decoro no cumprimento de funções oficiais” (OECD, 2017[2]).

1.2. O que é compromisso?

O compromisso é demonstrado quando as reformas de integridade são mutualmente respaldadas pelas estruturas legislativas e institucionais necessárias, as quais delineiam claramente as responsabilidades. Este princípio defende que o compromisso dos mais altos níveis políticos e de gestão é pré-requisito, tendo os seguintes elementos:

• O sistema de integridade pública define, apoia, controla e reforça a integridade pública e está integrado às estruturas gerais de gestão e governança públicas;

• As estruturas legislativas e institucionais permitem que organizações do setor público e agentes públicos assumam a responsabilidade pela gestão da integridade;

• Expectativas claras são estabelecidas para os mais altos níveis políticos e gerenciais e demonstradas no desempenho de suas funções diárias.

1.2.1. O sistema de integridade pública define, apoia, controla e reforça a integridade pública e está integrado às estruturas gerais de gestão e governança públicas

Um sistema de integridade pública, como amplamente entendido, é composto pela legislação e pelas instituições em vigor para definir, apoiar, controlar e fazer cumprir a integridade pública. O estabelecimento de um sistema de integridade efetivo começa com uma definição clara. Nos mais altos níveis políticos e administrativos, uma compreensão clara dos riscos para a integridade dentro da estrutura de gestão e governança pública (para mais informações, consulte o Capítulo 10) é um pré-requisito para estabelecer uma definição comum de integridade pública (consulte o Quadro 1.1). O entendimento comum dos líderes políticos e gerenciais superiores fundamenta as várias responsabilidades, estratégias e padrões de integridade que constituem o sistema (para mais, consulte os Capítulos 2, 3 e 4, respectivamente). Uma definição comum também fornece clareza a todos os atores dentro de um sistema de integridade em relação ao objetivo final de suas funções e atividades e o estado futuro desejado do sistema de integridade.

Quadro 1.1. Definição de integridade pública

A Recomendação sobre Integridade Pública pode servir de inspiração, definindo integridade pública como o “alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”.

Em outras palavras, integridade pública significa:

• Fazer a coisa certa, mesmo quando ninguém está olhando.

• Colocar o interesse público à frente de seus próprios interesses.

• Desempenhar seus deveres de uma forma que resista ao escrutínio público: se suas ações fossem relatadas no jornal no dia seguinte, todos poderiam concordar que você fez a coisa certa, com base nas informações que você tinha.

Fonte: (OECD, 2017[2]).

Uma vez definida, a integridade pública requer um alto nível de compromisso para apoiá-la, controlá-la e aplicá-la. Os elementos centrais que apoiam a integridade pública visam garantir que os agentes públicos compreendam seus papéis e responsabilidades em matéria de integridade e possam contar com os recursos financeiros e humanos e as orientações disponíveis para manter a integridade pública. Os elementos centrais também abrangem uma abordagem estratégica para a integridade pública, altos padrões de conduta, mobilização da sociedade, liderança, um setor público baseado no mérito, capacitação e conscientização e culturas organizacionais abertas (para mais, consulte os Capítulos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, respectivamente). Os elementos centrais que controlam a integridade pública se concentram em garantir a prestação de contas efetiva do sistema, gerenciando, monitorando e examinando o desenvolvimento, a implementação e a revisão dos compromissos. Isso inclui gerenciamento de riscos, controles internos e supervisão interna e externa, bem como a participação de partes interessadas externas (para saber mais, consulte os Capítulos 10, 12 e 13, respectivamente). Finalmente, os elementos centrais que aplicam a integridade pública concentram-se na detecção, investigação e sanção de violações à integridade pública e incluem as esferas disciplinar, administrativa, civil e criminal (para mais informações, consulte o Capítulo 11).

Melhorar a integridade não é apenas responsabilidade de uma instituição nem se concentra apenas nos elementos centrais (para mais informações, consulte o Capítulo 2). Uma ampla gama de atores (por exemplo, setores financeiro, jurídico, de controle interno, de gestão de recursos humanos, de contratações) tem um papel na incorporação da integridade pública na gestão e na estrutura de governança públicas. Embora seu objetivo principal não seja apoiar, controlar ou fazer cumprir diretamente a integridade pública, sem eles o sistema não poderia funcionar. Para garantir uma implementação efetiva, os elementos centrais e complementares do sistema de integridade são incorporados à estrutura geral de gestão e governança públicas. Vários fatores podem apoiar essa integração, incluindo:

• Desenvolver e implementar um sistema justo de recrutamento, seleção, avaliação e promoção de agentes públicos em todos os níveis e fortalecer a abertura e a prestação de contas dos processos (para mais informações, consulte o Capítulo 7). Isso pode incluir mecanismos de avaliação específicos para líderes e sua incorporação ao sistema de governança (OECD, 2018[3]).

• Adotar uma abordagem baseada na gestão de riscos para a integridade pública, bem como em funções e procedimentos de controle interno, inspeção e auditoria (para mais, veja o Capítulo 10).

• Fortalecimento da prestação de contas de organizações e agentes públicos por meio de funções e procedimentos de fiscalização externa, bem como procedimentos para lidar com queixas e alegações (para mais informações, consulte o Capítulo 12).

• Desenvolver competências, apoiar e treinar agentes públicos em todos os níveis para esclarecer as expectativas de altos padrões de conduta, assim como implementar esses padrões em todo o setor público e diante de parceiros externos (para mais informações, consulte os Capítulos 4 e 8).

• Criar ambientes abertos e seguros, onde os mais altos níveis políticos e de gestão garantem a adoção de medidas para engajar e empoderar os agentes públicos, assim como para incentivá-los a expressar ideias e preocupações sem medo de represálias, sendo responsivos e confiáveis ao abordar essas contribuições (para mais, consulte Capítulo 9).

1.2.2. As estruturas legislativas e institucionais permitem que organizações do setor público e agentes públicos assumam a responsabilidade pela gestão da integridade

Garantir o compromisso com a integridade pública envolve estabelecer claramente nas estruturas legislativas e/ou institucionais a responsabilidade de todas as organizações públicas pela gestão da integridade. O Capítulo 2 detalha as responsabilidades específicas que abrangem os elementos do sistema de integridade, incluindo a atribuição de responsabilidades claras e o estabelecimento de mecanismos para garantir a cooperação durante a implementação. Antes que as responsabilidades possam ser delineadas, no entanto, ter claramente estabelecido o princípio de que todas as organizações do setor público são responsáveis pela integridade pode ajudar a cultivar a apropriação e a adesão.

Alguns governos usam a legislação como o principal meio para permitir que as organizações do setor público assumam a responsabilidade pela integridade (Quadro 1.2). Em outros casos, os governos usam a estrutura institucional, por exemplo, uma estratégia de integridade ou um plano de prevenção à corrupção. Na República Tcheca, o atual plano anticorrupção identifica individualmente o papel de cada ministério, assim como identifica um conselho governamental para coordenar o combate à corrupção e a integridade pública do país (Office of the Government of the Czech Republic, 2018[4]).

Quadro 1.2. Permitir que as organizações do setor público assumam a responsabilidade pela integridade por meio da legislação

França

Na França, a Lei n. 2016-1691, de 9 de dezembro de 2016, sobre transparência, combate à corrupção e modernização da economia prevê a implementação de procedimentos de prevenção contra violações à integridade nas organizações do setor público, incluindo administrações estatais, autoridades locais e entidades relacionadas.

Alemanha

Na Alemanha, a principal medida em nível federal para a gestão da integridade é a Diretiva do Governo Federal relativa à Prevenção da Corrupção. A Diretiva lista medidas específicas que todos os órgãos administrativos federais devem adotar para prevenir a corrupção, incluindo a definição de responsabilidade pela identificação e análise de áreas de risco de corrupção e pela designação de um responsável pela prevenção da corrupção. A Diretiva atribui ainda regras adicionais aos respectivos gabinetes para o exercício de responsabilidades nas suas áreas específicas.

Coreia

Na Coreia, o Artigo 3 da Lei sobre a Prevenção da Corrupção e Estabelecimento e Gestão da Comissão Anticorrupção e de Direitos Civis (Lei nº 14831) exige que todas as organizações públicas se esforcem ativamente para prevenir a corrupção e estabelecer uma cultura de ética social.

Suécia

A Lei Sueca de Procedimentos Administrativos detalha os princípios básicos da boa governança, notadamente o estado de direito, a objetividade e a proporcionalidade. Esses princípios são aplicáveis a todos os órgãos públicos nos níveis estadual, regional e municipal.

Além disso, foi elaborada uma portaria sobre controle interno para todas as agências governamentais com função de auditoria interna (cerca de 70 agências). Ela exige que essas agências tenham um controle interno e um “bom ambiente interno” para promover a boa governança.

Fontes: (G20 Anti-Corruption Working Group, 2018[5]; Federal Ministry of the Interior, Building and Community, 2014[6]); contribuições dos governos da França e da Suécia.

Os governos também podem garantir que as estruturas legislativas ou institucionais apropriadas especifiquem para todos os funcionários públicos o papel de manter a integridade. Uma forma de garantir isso é através da lei que rege o serviço público. Por exemplo, na Austrália, o Public Service Act 1999 torna todos os agentes públicos responsáveis por respeitar os valores do serviço público. Estes incluem valores “éticos” – o serviço público deve demonstrar liderança, ser confiável e agir com integridade em tudo o que faz. Os chefes das agências também são responsáveis por defender e promover os Valores e Princípios de Emprego do Serviço Público Australiano (APS) (Australian Government, 1999[7]). Da mesma forma, na República Eslovaca, a Lei do Serviço Público de 2017 contém os princípios fundamentais que os agentes públicos devem respeitar – incluindo o da imparcialidade, que exige que eles sirvam ao público e não aos seus próprios interesses pessoais (Government of the Slovak Republic, 2017[8]). As estruturas institucionais que esclarecem os papéis de integridade dos agentes públicos podem incluir códigos de conduta ou ética, como discutido no Capítulo 4.

1.2.3. Expectativas claras são estabelecidas para os mais altos níveis políticos e gerenciais e demonstradas no desempenho de suas funções diárias

O compromisso político com a integridade envolve vários líderes políticos, os quais desempenham um papel fundamental na construção da confiança no governo. Essa lista geralmente inclui presidentes, primeiros-ministros e autoridades eleitas e não eleitas. Seu engajamento e compromisso com a integridade pública têm várias vantagens. Primeiramente, eles demonstram aos agentes públicos e à sociedade de forma mais ampla que a integridade é uma questão de governança levada a sério. Em segundo lugar, ao assegurar que os recursos financeiros, humanos e técnicos apropriados estejam disponíveis, o comprometimento dos mais altos níveis facilita o funcionamento do sistema de integridade. Para possibilitar o compromisso dos níveis políticos e gerenciais superiores, são necessários os seguintes elementos:

• As expectativas de integridade para os mais altos líderes políticos e administrativos são codificadas em estruturas legislativas e institucionais;

• Ferramentas e instrumentos de políticas públicas dão suporte aos líderes políticos e de gestão e permitem que eles demonstrem compromisso pessoal com padrões elevados no desempenho de suas funções oficiais.

As expectativas de integridade para os mais altos líderes políticos e gerenciais são codificadas em estruturas legislativas e institucionais.

Dadas as altas expectativas de que os líderes políticos e gerenciais servirão ao interesse público, segue-se que os mais elevados padrões se aplicam aos mais altos níveis políticos e de gestão. No mínimo, as ilegalidades relacionadas à integridade, como suborno, nepotismo e favoritismo, são geralmente contempladas em leis específicas que, em seu conjunto, formam uma série de expectativas legais quanto ao comportamento dos agentes de alto escalão, bem como de todos os outros agentes públicos. Além disso, padrões mais altos são especificamente adaptados aos postos que esses agentes ocupam, formando a base das expectativas, bem como da exposição a riscos de corrupção (Quadro 1.3).

Para a alta administração (nomeada ou eleita), atender às expectativas claras sugere incorporar os seguintes padrões à estrutura legislativa:

• Agir com integridade;

• Servir ao interesse público;

• Prevenir e gerir conflitos de interesse e ilegalidades relacionadas à integridade;

• Prestar contas quanto às funções desempenhadas.

Quadro 1.3. Esclarecer as expectativas para funcionários de alto escalão na Espanha

Na Espanha, a Lei 3/2015 – Regulamentação do Exercício de Altos Cargos na Administração Central – estabelece os requisitos de elegibilidade para a nomeação para altos cargos. Em particular, ele codifica boa reputação (honra), experiência apropriada e conhecimento na área.

Agentes de alto escalão são obrigados a enviar uma declaração de elegibilidade antes de sua nomeação, que também é enviada ao Escritório de Conflitos de Interesse (OCI). Os relevantes requisitos de elegibilidade devem ser atendidos no momento do recrutamento, como também se aplicam durante todo o serviço.

Os candidatos são automaticamente desqualificados em casos de condenações e sanções de vários tipos, inclusive por infrações graves de acordo com a Lei 19/2013 sobre transparência, acesso à informação pública e boa governança.

Fonte: adaptado de insumos compartilhados pelo Escritório para Conflitos de Interesse.

Mecanismos personalizados podem garantir a implementação desses padrões e incluem:

• Adotar uma abordagem baseada na gestão de riscos e de situações de conflitos de interesses em órgãos e entidades públicos. Além disso, a regulamentação dos interesses dos assessores políticos dos dirigentes pode reduzir a potencial ocorrência de conflitos de interesse.

• Divulgar bens e valores, assim como presentes e benefícios aceitos.

• Proibir ou restringir certas atividades secundárias enquanto estiver no cargo.

• Regulamentar a mobilidade para o setor privado na saída de funções públicas, nomeadamente através de períodos de quarentena e restrições pós-emprego específicas, especialmente no que diz respeito ao(s) setor(es) anterior(es) controlado(s) no exercício de funções públicas.

Mecanismos específicos de prestação de contas, fiscalização e responsabilização protegem altos padrões de integridade e ajudam tanto a prevenir possíveis problemas quanto a detectar e sancionar violações. Existem vários mecanismos disponíveis, incluindo, por exemplo, declaração patrimonial para altos níveis políticos e de gestão (Quadro 1.4).

Quadro 1.4. Divulgação de bens e valores de agentes públicos de alto escalão na França

Na França, a Lei de Transparência na Vida Pública de 11 de outubro de 2013 exigiu que mais de 15.800 agentes públicos de alto escalão eleitos e não eleitos apresentassem uma declaração eletrônica de bens e uma declaração de valores à Alta Autoridade para a Transparência na Vida Pública (Haute Autorité pour la transparence de la vie publique, HATVP), uma autoridade administrativa independente. A lei abarca os seguintes agentes públicos:

• Membros do Governo, Parlamento e membros franceses do Parlamento Europeu;

• Principais autoridades locais eleitas e seus principais conselheiros ou chefes de gabinete;

• Assessores do Presidente da República, membros do Governo, presidentes da Assembleia Nacional e do Senado, assim como diretores e chefes de gabinete das principais autoridades locais eleitas;

• Candidatos nas eleições presidenciais;

• Altos agentes públicos nomeados pelo Conselho de Ministros (embaixadores, prefeitos, diretores da administração central, secretários-gerais etc.);

• Membros do Conselho Superior da Magistratura;

• Outros agentes públicos de alto escalão e oficiais militares;

• CEOs de empresas públicas ou parcialmente públicas;

• Membros de conselhos de autoridades administrativas independentes;

• Presidentes de federações desportivas, ligas desportivas profissionais e comissões organizadoras de grandes eventos desportivos.

A Alta Autoridade assegura uma auditoria eficaz das declarações de bens e valores, algumas das quais são publicadas online. A fim de evitar conflitos de interesses e violações éticas, a agência também tem a tarefa de monitorar restrições pós-emprego público para ex-membros do Governo, para as principais autoridades locais eleitas e para os membros do conselho de autoridades administrativas independentes, bem como de regulamentar das atividades de lobistas em relação aos agentes acima mencionados.

Fonte: (HATVP, 2018[9]).

Da mesma forma, autoridades políticas eleitas ou nomeadas (por exemplo, primeiros-ministros, presidentes, ministros, membros do parlamento etc.) também devem se comprometer a demonstrar altos padrões no cumprimento de seu mandato. Essas normas podem ser esclarecidas no ordenamento jurídico e/ou em documentos internos como regulamentos internos. Esses padrões incluem:

• Agir com integridade;

• Servir ao interesse público e prevenir e gerenciar conflitos de interesse, incluindo funções e atividades incompatíveis, enquanto estiver no cargo e ao deixar o cargo;

• Prestar contas perante o público.

A implementação de ações para aplicar altos padrões para os mais altos agentes políticos inclui as seguintes medidas:

• Desenvolver, revisar e manter altos padrões de conduta dentro do congresso ou parlamento;

• Prevenir e gerenciar conflitos de interesse e codificar incompatibilidades, proibições e restrições a atividades secundárias externas;

• Especificar imunidades ou privilégios parlamentares que protegem os eleitos da responsabilidade civil ou criminal no curso de seu mandato, bem como regras para afastar a imunidade no ordenamento jurídico ou regulamentos internos, salvaguardando o direito de contestar o governo, mas não visando proteger crimes (GRECO, 2017[10]);

• Regularizar a declaração de bens e valores;

• Declarar presentes e benefícios aceitos;

• Aumentar a transparência dos processos legislativos (por exemplo, avaliações de impacto, propostas, reuniões de comissões permanentes ou ocasionais, emendas, votações etc.) e de seu funcionamento (por exemplo, orçamento, remuneração, benefícios, presentes e hospitalidade etc.), bem como regulamentar o acesso e a influência nos processos legislativos;

• Supervisionar e monitorar a implementação dessas regras, padrões e ferramentas, para garantir e melhorar a prestação de contas, fiscalização, responsabilização e eficiência do sistema.

Cargos com responsabilidades mais altas e politicamente mais expostos levam a um maior escrutínio e prestação de contas. Além das medidas legislativas, códigos de conduta ou de ética que levem em conta os níveis de exposição e responsabilidades da liderança política podem apoiá-los na adoção de padrões mais elevados de comportamento (Quadro 1.5).

Quadro 1.5. O Código Ministerial do Governo no Reino Unido

No Reino Unido, cada novo primeiro-ministro emite seu próprio Código Ministerial, estabelecendo as regras e padrões que ele espera de seu gabinete de ministros. Os Sete Princípios da Vida Pública, que se aplicam a quem trabalha como titular de um cargo público, seja eleito ou nomeado, nacional ou localmente, estão anexados ao documento, equilibrando a abordagem baseada em regras com os valores de Altruísmo, Integridade, Objetividade, Prestação de Contas, Abertura, Honestidade e Liderança.

Fonte: (Government of the United Kingdom, 2018[11]).

Ferramentas e instrumentos de políticas públicas dão suporte aos líderes políticos e de gestão e permitem que eles demonstrem compromisso pessoal com padrões elevados no desempenho de suas funções oficiais.

Embora as sociedades possam legislar a respeito de expectativas claras de comportamento nos mais altos níveis políticos e gerenciais, a implementação requer vontade política genuína para levar a integridade a sério, investir nela e mantê-la na agenda de reformas. A vontade política pode ser entendida como “o compromisso dos atores em empreender ações para atingir um conjunto de objetivos – neste caso, reduzir a corrupção – e sustentar os custos dessas ações ao longo do tempo” (Brinkerhoff, 2010[12]).

O apoio ao sistema de integridade pública pode ser demonstrado de várias maneiras, entre elas, o grau de rigor analítico, a mobilização de apoio e a continuidade do esforço (Brinkerhoff, 2000[1]). Por exemplo, o rigor analítico de uma estratégia de reforma pode indicar até que ponto os líderes de alto nível levam a integridade a sério. Reformas não direcionadas, focadas apenas em correções de curto prazo e não condizentes com as realidades econômicas, sociais e institucionais do país ou da organização pública podem ser indicador de comprometimento fraco com a integridade pública. Por outro lado, um forte indicador de evidente apoio é quando líderes políticos e gerenciais de alto nível introduzem estratégias de reforma que visam desafios de curto e longo prazo e são baseadas em evidências, incluindo perspectivas de avaliações de risco de integridade, pesquisas de opinião pública e estudos comparativos internacionais.

Além disso, até que ponto os níveis políticos e gerenciais superiores mobilizam os principais interessados na elaboração e implementação da estratégia de integridade pública também pode ser um indicador de compromisso (para mais informações, consulte os Capítulos 3 e 5). A liderança de alto nível aberta à contribuição de outros demonstra comprometimento em identificar as principais áreas problemáticas e em desenvolver estratégias direcionadas e embasadas para abordá-las (Brinkerhoff, 2000[1]). Trabalhar com as partes interessadas também pode fornecer à liderança uma rede de apoio para superar a resistência potencial às reformas. Além disso, a vontade política pode ser demonstrada quando as partes interessadas podem efetivamente responsabilizar os líderes de alto nível por suas ações e pela implementação das reformas (Johnston and Kpundeh, 2002[13]; Corduneanu-Huci, Hamilton and Ferrer, 2013[14]).

O apoio também é demonstrado quando recursos humanos, financeiros e técnicos adequados são alocados para implementar as reformas de integridade e tais reformas são monitoradas e revisadas regularmente para fundamentar as atualizações da estratégia de integridade (Brinkerhoff, 2010[12]; Brinkerhoff, 2000[1]). Garantir que os recursos necessários estejam disponíveis e que a avaliação e o monitoramento embasem outras mudanças na estratégia de reforma demonstra que os altos cargos estão comprometidos com a implementação de uma agenda de reforma sustentável da integridade pública.

1.3. Desafios

Embora os desafios variem dependendo do contexto específico, um desafio comum é garantir apoio dos altos níveis políticos e gerenciais para a integridade pública. De fato, os líderes políticos e de gestão superiores podem não apoiar a integridade pública ou podem preferir soluções reativas de curto prazo em vez de soluções de longo prazo que são caras e demoradas. Mudanças de curto prazo, como propor nova legislação ou estabelecer um comitê ou órgão, permitem que os líderes de alto nível reajam rapidamente e demonstrem compromisso com a integridade pública. No entanto, embora tais mudanças possam ser necessárias em alguns casos, muitas vezes são as reformas caras e demoradas de longo prazo que são necessárias para enfrentar os desafios arraigados. Confrontados com a realidade de que essas reformas podem não proporcionar ganhos políticos imediatos, os líderes de alto escalão podem optar por excluí-las ou adiá-las. No entanto, o compromisso visível com a integridade pública exige que os líderes políticos e gerenciais superiores implementem as reformas necessárias, sejam elas de longo ou curto prazo.

Lidar com a falta de apoio, seja total ou apenas uma preferência por soluções de curto prazo, requer uma combinação de análise profunda e envolvimento das principais partes interessadas, bem como monitoramento e revisão contínuos para embasar as reformas, conforme discutido na Seção 1.2.3. O estabelecimento de medidas de prestação de contas é uma forma adicional de garantir um compromisso sustentável. Áreas responsáveis por supervisão ou fiscalização, como entidades fiscalizadoras superiores, podem fornecer uma avaliação independente do nível e da qualidade dos produtos e resultados advindos dos compromissos. Esses órgãos podem fazer recomendações para fortalecer ainda mais o sistema de integridade pública e informar ao parlamento ou ao governo sobre a qualidade das reformas (para mais informações, consulte o Capítulo 12). Outras entidades externas de prestação de contas, como grupos empresariais ou da sociedade civil, podem pressionar os líderes a implementar reformas nas áreas essenciais.

Ferramentas também podem ser usadas para responsabilizar os líderes de alto nível pela manutenção da integridade. Por exemplo, exigir que os altos níveis políticos e gerenciais divulguem bens e valores pessoais e garantir que eles sejam verificados pode ajudar a prevenir e gerenciar conflitos de interesse e a apoiar a tomada de decisões imparciais. Essas medidas também podem conduzir o apoio público às reformas, principalmente quando indicarem que a integridade não é uma alta prioridade para as mais altas lideranças. Esses mecanismos, além de sanções cabíveis em caso de descumprimento de restrições, representam meios para que os compromissos de lideranças e gestores sejam monitorados e que estes prestem contas.

Referências

[7] Australian Government (1999), Public Service Act 1999, https://www.legislation.gov.au/Details/C2019C00057 (accessed on 24 January 2020).

[12] Brinkerhoff, D. (2010), “Unpacking the concept of political will to confront corruption”, U4 Brief, No. 1, U4 Anti-Corruption Resource Centre, Bergen, https://www.u4.no/publications/unpacking-the-concept-of-political-will-to-confront-corruption.pdf.

[1] Brinkerhoff, D. (2000), “Assessing political will for anti-corruption efforts: An analytic framework”, Public Administration and Development, Vol. 20/3, pp. 239-252.

[14] Corduneanu-Huci, C., A. Hamilton and I. Ferrer (2013), Understanding Policy Change: How to Apply Political Economy Concepts in Practice, World Bank, Washington, D.C., https://doi.org/10.1596/978-0-8213-9538-7.

[6] Federal Ministry of the Interior, Building and Community (2014), Rules on Integrity, Federal Ministry of the Interior, Building and Community, https://www.bmi.bund.de/SharedDocs/downloads/EN/publikationen/2014/rules-on-integrity.html?nn=5762170 (accessed on 22 August 2019).

[5] G20 Anti-Corruption Working Group (2018), Compendium on Measures to Encourage Public Organisations to Implement Anti-Corruption Policy.

[8] Government of the Slovak Republic (2017), Law 55/2017 on Civil Service, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2017/55/20190701 (accessed on 10 September 2019).

[11] Government of the United Kingdom (2018), Ministerial Code, Cabinet Office, London, https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/672633/2018-01-08_MINISTERIAL_CODE_JANUARY_2018__FINAL___3_.pdf.

[10] GRECO (2017), Corruption Prevention: Members of Parliament, Judges and Prosecutors - Conclusions and Trends, Council of Europe, Strasbourg, https://rm.coe.int/corruption-prevention-members-of-parliament-judges-and-prosecutors-con/16807638e7 (accessed on 24 January 2020).

[9] HATVP (2018), Ethics of Public Officials, https://www.hatvp.fr/en/high-authority/ethics-of-publics-officials/ (accessed on 1 August 2019).

[13] Johnston, M. and S. Kpundeh (2002), Building A Clean Machine: Anti-corruption Coalitions and Sustainable Reform, World Bank, Washington, D.C., http://siteresources.worldbank.org/WBI/Resources/wbi37208.pdf.

[3] OECD (2018), OECD Draft Policy Framework on Sound Public Governance, OECD, Paris, https://www.oecd.org/gov/draft-policy-framework-on-sound-public-governance.pdf.

[2] OECD (2017), OECD Recommendation of the Council on Public Integrity, OECD, Paris, https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0435 (accessed on 24 January 2020).

[4] Office of the Government of the Czech Republic (2018), Vládní koncepce boje s korupcí na léta 2018 až 2022, Ministry of Justice and Chairman of the Legislative Council of the Government, Office of the Government of the Czech Republic, http://www.korupce.cz/cz/rada-vlady/rada-vlady-pro-koordinaci-boje-s-korupci-121697/ (accessed on 22 August 2019).