National Water and Public Sanitation Agency (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico)
National Civil Aviation Agency (Agência Nacional de Aviação Civil)
National Telecommunications Agency (Agência Nacional de Telecomunicações)
National Cinema Agency (Agência Nacional do Cinema)
National Electricity Agency(Agência Nacional de Energia Elétrica)
National Mining Agency (Agência Nacional de Mineração)
National Oil, Natural Gas and Biofuels Agency (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
National Supplemental Health Care Agency (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
National Water Transportation Agency (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)
National Terrestrial Transportation Agency (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
National Health Surveillance Agency (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Asia-Pacific Economic Co-operation
Regulatory Agency of Ceará (Agência Reguladora do Estado do Ceará)
Evaluation of the Regulatory Result (Avaliação do Resultado Regulatório)
Regulatory Agency of Water Services and Public Sanitation of Minas Gerais (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais)
Public Services Regulatory Agency of São Paulo State (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo)
National Development Bank (Banco Nacional do Desenvolvimento)
BNDES Partnerships, Subsidary of BNDES
Best Practice Principles
Brazilian Real
Administrative Council of Economic Defense (Conselho Administrativo de Defensa Econômica)
Chief executive officer
CFA Institute
Inter-ministerial Commission on Corporate Governance and Management of Equity Interests of the Union (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União)
Committee for the Management of the National Network for the Simplicidation of the Registry and Formalisation of Businesses (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)
Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União)
Inter ministerial Council of Governanace (Comitê Interministerial de Governança)
Inter-ministerial Committee for Basic Sanitation (Comitê Interministerial de Saneamento Básico)
Interministerial Committee for Digital Transformation (Comitê Interministerial para a Transformação Digital)
Council for the Monitoring and Evaluation of Public Policies (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas)
Monitoring Committee for the Opening of the Natural Gas Market (Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural)
National Council for Energy Policy (Conselho Nacional de Política Energética)
National Register of Legal Entities (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)
National Commission for Better Regulation (Comisión Nacional de Mejora Regulatoria)
Committee for the Development of the Natural Gas Industry (Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural no Brasil)
Securities Commission (Comissão de Valores Mobiliários)
Digitisation of Public Services Programme
Brazilian Strategy for Digital Transformation (Estratégia Brasileira para a Transformação Digital)
National School of Public Administration (Escola Nacional de Administração Pública)
Energy Research Office (Empresa de Pesquisa Energética)
Preliminary Technical Study (Estudo técnico preliminar)
European Union
Foreign direct investment
Group of 20
Companhia Maranhense de Gás
Petrobras Gás
Gross Domestic Product
Information and Communication Technologies (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)
International Energy Agency
National Institute of Metrology, Quality and Technology (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)
Indicators of Regulatory Policy and Governance
Information technologies
Joint Monitoring Programme
Latin America and the Caribbean
Local distribution company
Economic Freedom Act (Lei da Liberdade Econômica)
Limited liability company
Liquefied Natural Gas
Liquefied Petroleum Gas
Regulatory Agencies Act (Lei das Agências Reguladoras)
Monitoring and Evaluation of the Regulatory Result (Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório)
Southern Common Market (Mercado Comum do Sul)
Ministry of Infrastructure (Ministério da Infraestrutura)
Minas Free to Grow (Minas Livre para Crescer)
Ministry of Mines and Energy (Ministério de Energia e Minas)
Provisional measure (Medida provisória)
North American Free Trade Agreement
National Secretariat of Sanitation (Secretaria Nacional de Saneamento)
Nova Transportadora do Sudeste
Office of Best Practice Regulation
Organisation for Economic Co-operation and Development
Law proposal (Projeto de Lei)
National Plan for Basic Sanitation (Plano Nacional de Saneamento Básico)
Product Market Regulation
Public Contracting National Portal (Portal Nacional de Contratações Públicas)
Investment Partnership Programme (Programa de Parcerias de Investimentos)
Public Private Partnerships
Programme for the Strengthening of the Institutional Capacities for Regulatory Management (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação)
Network for the Articulation of Regulatory Agencies, Brazil (Rede de Articulação das Agências Reguladoras)
Resolution of the Collegiate Board of Directors (Resolução de Diretoria Colegiada)
National Network for the Simplification of the Registry and Formalisation of Businesses (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)
Regulatory Impact Assessment
Regulatory Oversight Body
Deputy Chief of Analysis and Monitoring of Government Policies (Subchefia de Análise Governamental)
Standard Cost Model
Special Secretariat for De-bureaucratisation, Management and Digital Government
Secretariat for Competition Advocacy and Competitiveness
State Secretariat of Infrastructure and Mobility of Minas Gerais
National System for Digital Transformation
National System for the Management of Hydric Resources (Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos)
National Information System about the Management of Solid Waste (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos)
Single Foreign Rade Portal Programme (Programa Portal Único de Comércio Exterior)
National Information System for Basic Sanitation (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento)
State-owned enterprise
Transportadora Associada de Gás S.A.
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A.
Term of Commitment to Cease Anticompetitive Practices (Termo de Compromisso de Cessação)
Third-party access
UNCTAD Trade Analysis Information System
Transportadora Sulbrasileira de Gás
United Nations Conference on Trade and Development
United Nations International Children’s Emergency Fund
US Agency for International Development
United States Dollar
World Health Organization