Como “árbitros de mercado”, os reguladores contribuem para a prestação de serviços públicos essenciais. Sua cultura organizacional, comportamento, ações e governança são fatores importantes na forma como eles, e os setores que supervisionam, atuam. O Quadro de Avaliação de Desempenho para Reguladores Econômicos da OCDE (PAFER) analisa as instituições, processos e práticas que podem criar uma cultura organizacional de desempenho e resultados. Este relatório utiliza o PAFER para avaliar a governança interna e externa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O relatório oferece recomendações para que o regulador possa desenvolver sua sólida reputação técnica e suas boas práticas. É proposto um conjunto integrado de recomendações para ajudar o regulador a desempenhar melhor seu papel como um importante ator na modernização do setor.
Impulsionando o Desempenho da Agência Nacional de Energia Elétrica do Brasil
Abstract
Executive Summary
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o mais antigo órgão regulador independente do Brasil. Ele regula a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
Criada em 1996, a ANEEL tem sido fundamental para o desenvolvimento e liberalização do setor elétrico brasileiro e construiu sua reputação como um regulador econômico competente com a ambição de liderar e de se superar. As partes interessadas reconhecem a ANEEL como um regulador tecnicamente capaz, com um quadro de pessoal altamente qualificado que garante uma base sólida de evidências para a tomada de decisão. Num contexto de esforços nacionais anticorrupção, a ANEEL implementou uma série de medidas de transparência e fortes arranjos institucionais para manter a integridade da tomada de decisão.
Com base nos resultados sólidos desse trabalho e na sua reputação, a ANEEL pode fazer um esforço ainda maior para criar uma cultura de independência em suas relações com as partes interessadas e ir além para se afirmar como um regulador de nível internacional. Isso exigirá um diálogo transparente com as partes interessadas do setor quanto aos papéis e responsabilidades na concepção e implementação da "modernização do setor".
Futuramente, a ANEEL também precisará definir uma agenda estratégica abrangente para além da tomada de decisão técnica e usar sua discricionariedade dentro das exigências legais e técnicas para garantir que as ações regulatórias beneficiem os objetivos da política de longo prazo para o setor. Ao fazer isso, a ANEEL pode promover mudanças que salvaguardem sua autonomia com relação a seus recursos. Por fim, ao conceber e implementar processos, o regulador precisará se concentrar na sua qualidade e nos seus resultados para garantir métodos simplificados de trabalho e evitar a burocratização.
Papel e objetivos
A ANEEL tem sido bem-sucedida em orientar a expansão do setor elétrico brasileiro e construiu uma reputação de competência técnica e transparência. Entretanto, o setor está atualmente passando por muitas transições, tais como uma mudança em direção às energias renováveis e à geração distribuída e uma maior liberalização do mercado de fornecimento. Isso pode colocar em risco a clareza de papéis no futuro, principalmente em novas áreas regulatórias.
A ANEEL utiliza atualmente uma estrutura estratégica que inclui 16 objetivos estratégicos, a maioria dos quais são voltados para dentro e dos quais apenas 2 estão focados em resultados. Essa estrutura pode levar a uma falta de foco e dificultar ainda mais a priorização das ações mais efetivas.
Principais recomendações
Iniciar um esforço para definir uma abordagem regulatória abrangente para a ANEEL que coloque o órgão como um dos principais motores da modernização do setor, definindo uma agenda estratégica abrangente e inovadora com um número limitado de objetivos principais.
Facilitar a inovação e melhorar a eficiência e a efetividade das ações da ANEEL através de marcos regulatórios ágeis, redução da "burocracia" e foco nos resultados.
Aproveitar as plataformas existentes e defender uma maior coordenação para esclarecer papéis e responsabilidades diante de um setor em rápida transformação.
Dialogar com as partes interessadas governamentais e não governamentais para demonstrar a importância da independência da ANEEL como regulador do setor como um meio de melhorar o ambiente de investimento e os resultados no setor.
Insumo
Embora o financiamento da ANEEL venha das taxas pagas pelos agentes do mercado, a previsibilidade e independência do seu financiamento pode ser prejudicada durante todo o ciclo orçamentário com cortes implementados pelo governo e pelo Congresso, desviando a receita das taxas para o orçamento geral do governo. Embora a ANEEL crie planos de contingência prevendo possíveis reduções em seu orçamento, os cortes anteriores foram suficientemente severos para fazer com que a agência suspendesse certos serviços.
A equipe técnica da ANEEL é altamente respeitada, mas sua capacidade de recrutar certas categorias de colaboradores está aquém do número permitido por lei devido a restrições governamentais que a impedem de contratar a quantidade necessária de servidores públicos permanentes. Isso obriga a agência a "fazer mais com menos" e a contar mais com profissionais terceirizados. A ANEEL conta com um quadro de pessoal altamente qualificado e a ampliação do treinamento para certas habilidades analíticas especializadas ajudará a garantir que o conhecimento do seu quadro de pessoal acompanhe as transformações do setor.
Principais recomendações
Defender a retenção das receitas necessárias para o desempenho de suas funções e taxas que reflitam os custos, a fim de salvaguardar um nível adequado e previsível de financiamento e assegurar que os atores do setor estejam pagando uma taxa "justa".
Avaliar e comunicar o déficit exato de colaboradores e de competências para justificar a contratação de novos servidores públicos pela agência.
Processo
A ANEEL é uma agência grande com 23 departamentos. Embora muitas atividades envolvam várias equipes, a estrutura e o tamanho da agência poderiam levar ao surgimento de silos. A diretoria trabalha em estreita colaboração com seus departamentos técnicos.
A ANEEL foi pioneira na aplicação sistemática da análise de impacto regulatório (AIR) no Brasil para ajudar a garantir que a tomada de decisão regulatória seja da mais alta qualidade. A ANEEL deve realizar a AIR antes de adotar ou modificar as normas, com certas isenções permitidas. O órgão implementou uma série de boas práticas em sua AIR, incluindo uma comissão técnica que desenvolve a capacidade interna. Embora a norma da AIR da ANEEL também exija planos para preparar a análise ex post, a agência está atualmente desenvolvendo um programa de avaliação ex post para analisar como as normas estão cumprindo seus objetivos.
A ANEEL implementou procedimentos para consultar as partes interessadas e mecanismos para melhorar a qualidade da sua participação. Seus processos não têm atraído sistematicamente uma ampla participação do público e a agência tem um objetivo estratégico de aumentar a representação na tomada de decisão.
Principais recomendações
Considerar um maior uso de equipes transversais em toda a organização para evitar silos organizacionais e melhorar o alinhamento horizontal.
Aumentar o foco da diretoria na agenda estratégica da agência e sua discricionariedade regulatória, procurando delegar mais a tomada de decisão técnica.
Continuar trabalhando em prol da integração da avaliação ex post como parte integrante do ciclo regulatório e de uma aplicação consistente em toda a organização.
Garantir a igualdade de condições no envolvimento das partes interessadas no processo regulatório, inclusive reforçando o uso dos conselhos consultivos.
Produto e resultado
A ANEEL publica dados sobre a organização e o setor em seu site, que podem ser usados para acompanhar seu desempenho. Ainda assim, existem alguns problemas com a qualidade dos dados e nem todas as informações estão disponíveis on-line. O regulador está procurando melhorar a qualidade e a divulgação dos seus dados, por exemplo, através do seu plano de dados abertos.
A ANEEL monitora seu próprio desempenho através de um conjunto de 61 indicadores de desempenho vinculados a seus objetivos estratégicos, os quais são informados em seu relatório anual. O grande número de indicadores pode dificultar ainda mais a avaliação de desempenho do regulador e do setor pelas partes interessadas.
Principais recomendações
Aumentar o foco dos indicadores de desempenho para permitir um acompanhamento mais fácil do desempenho da agência.
Aumentar a disponibilidade de dados públicos sobre o regulador e o setor e consultar as partes interessadas sobre as necessidades de dados, a fim de garantir processos regulatórios transparentes e confiáveis.
