Portugal reconhece a importância de uma justiça responsiva e acessível. Na última década, o país adotou uma reforma abrangente no sentido de um sistema de justiça mais inclusivo e eficiente. Tal como sublinhado no relatório da OCDE Transformação da Justiça em Portugal: Construir sucessos e desafios, o país tem vindo a tomar medidas ativas no sentido de construir um sistema de justiça mais acessível, eficiente e responsivo, sensível às necessidades das pessoas e das empresas.
Uma caraterística dominante da recente reforma do sistema de justiça em Portugal tem sido "aproximar a justiça das pessoas". Os sistemas de justiça centrados nas pessoas têm por objetivo colocar as pessoas e as suas necessidades jurídicas e de justiça no centro e, por conseguinte, como parte essencial das reformas da justiça, da conceção e da prestação de políticas e serviços. Alguns dos maiores esforços do país na última década incluíram reformas legais e iniciativas para modernizar os serviços de justiça, alinhando com objetivos internacionais mais amplos para garantir um acesso equitativo à justiça. O programa Simplex, o Justiça + Próxima e, mais recentemente, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o programa Justiça + e a Estratégia GovTech são alguns dos exemplos que lançaram as bases para uma transformação do setor da justiça em Portugal. Estes documentos estratégicos incorporam uma visão alinhada com os objetivos da Recomendação da OCDE sobre Acesso à Justiça e Sistemas de Justiça Centrados nas Pessoas e com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.3 das Nações Unidas. Este relatório avalia o percurso de Portugal rumo a um setor da justiça moderno e centrado nas pessoas e apresenta uma série de recomendações para sustentar e ampliar estes avanços.
Portugal tem demonstrado uma forte liderança no setor da justiça e um compromisso firme por parte das instituições de justiça no sentido de cumprirem as suas missões e trabalharem dentro das suas áreas de responsabilidade e mandatos. O país levou a cabo várias iniciativas para ter em conta as necessidades das pessoas na conceção e prestação de políticas e serviços de justiça. Da mesma forma, o país fez esforços para mapear os serviços de justiça e as necessidades jurídicas, nomeadamente através de inquéritos e estudos nacionais sobre as necessidades legais. No entanto, embora muito tenha sido feito, ainda há margem para reforçar uma abordagem centrada nas pessoas no setor da justiça. Isto implica uma mudança de uma abordagem que dê prioridade às necessidades das pessoas e incorpore uma filosofia centrada nas pessoas em todos os níveis do sistema de justiça. Concretamente, isto significa integrar uma abordagem centrada nas pessoas nos mandatos, na conceção e na prestação de políticas e serviços de justiça, e realizar revisões contínuas para os realinhar com um objetivo centrado nas pessoas.
Além disso, registaram-se progressos consideráveis na prestação de serviços jurídicos e de justiça em Portugal. No entanto, o mapeamento de serviços efectuado no âmbito deste relatório identificou a necessidade de promover o envolvimento contínuo e a sensibilização da população para as várias opções de resolução de litígios. O relatório também identifica a necessidade de melhorar as estratégias de encaminhamento entre as instituições governamentais e comunitárias, utilizando uma abordagem omnicanal e não limitada às instituições judiciais oficiais. A fim de melhorar a conceção e a prestação de serviços de justiça centrados nas pessoas, Portugal deve continuar a envidar esforços para melhorar a capacidade de resposta, a eficácia e o acesso, nomeadamente através de um planeamento estratégico a longo prazo e da coordenação entre as várias pastas governamentais e serviços conexos, a fim de apoiar a afetação eficaz de recursos e a implementação das políticas de justiça. O relatório sugere igualmente a criação de parcerias estratégicas entre organizações do setor público como mecanismo útil para o desenvolvimento de um mapeamento coordenado das necessidades em matéria de serviços jurídicos e de proteção social. Para além disso, deve ser dada especial atenção à distribuição equitativa da assistência jurídica e à revisão da legislação para garantir que a representação jurídica se alinhe com os valores de uma justiça acessível e centrada nas pessoas.
Nos últimos anos, Portugal tomou medidas importantes para melhorar as competências dos profissionais da justiça e, de um modo mais geral, a literacia digital e jurídica da população. No entanto, o relatório identifica lacunas nas competências de intervenientes do setor da justiça e a necessidade de melhorar continuamente as competências para responder à evolução das exigências de um sistema de justiça moderno. É também claramente reconhecida a necessidade de integrar um objetivo centrado nas pessoas na formação em áreas relacionadas com a conceção e a prestação de serviços jurídicos e de justiça. O relatório reconhece igualmente a necessidade de melhorar outras áreas, incluindo uma visão estratégica a longo prazo para as competências, a colaboração intersetorial e interdepartamental e o reforço dos processos organizacionais para melhor apoiar a aprendizagem contínua e o desenvolvimento de competências.
O país fez progressos significativos na medição do desempenho para avaliar e monitorizar o progresso do seu sistema de justiça, principalmente centrado nos elementos formais do sistema de justiça. Um conjunto de objetivos estratégicos de desempenho e de indicadores-chave de desempenho visa fornecer uma avaliação diferenciada do sistema de justiça, tendo em conta, entre outros aspetos, a eficiência operacional, a simplificação, a celeridade e a satisfação com os serviços. Este facto demonstra o empenho em aumentar a transparência, a eficiência e a eficácia global do sistema de justiça em Portugal. No entanto, subsistem lacunas importantes na capacidade de Portugal para recolher e utilizar dados que permitam ter uma perspetiva do acesso à justiça centrada nas pessoas. Numa perspetiva de futuro, o país poderia considerar a integração de inquéritos de satisfação dos utilizadores e de dados sobre os resultados no quadro de dados sobre a justiça. É também necessário adotar protocolos estandardizados para a recolha de dados, oferecer incentivos para a excelência na gestão de dados e promover a integração de dados.
Portugal tem envidado esforços significativos para acelerar a transformação digital do sistema de justiça e integrar as tecnologias digitais e os dados para conceber e implementar uma justiça centrada nas pessoas. Os documentos estratégicos de Portugal reflectem o compromisso do governo de acelerar a inovação e utilizar as tecnologias e os dados digitais para melhorar a vida das pessoas, com base nos anteriores esforços de simplificação administrativa. Entre os domínios em que poderão ser envidados mais esforços para apoiar a utilização bem-sucedida das tecnologias digitais e dos dados para melhorar o acesso à justiça contam-se a melhoria das estruturas de governação que supervisionam a transformação digital do sistema de justiça. Isto implica abordar a sustentabilidade dos planos estratégicos, desenvolver uma visão estratégica para a utilização responsável e fiável da inteligência artificial (IA) no setor da justiça, melhorar as infraestruturas das tecnologias de informação e de comunicação (TIC) e melhorar as competências e capacidades institucionais e individuais. O relatório salienta a importância de uma liderança forte e diretiva para manter a dinâmica e assegurar o alinhamento com os objetivos governamentais mais amplos. O relatório também enfatiza as parcerias estratégicas para tirar partido de conhecimentos especializados, recursos e dados para melhorar os serviços de justiça.
