A mineração desempenha um papel fundamental na economia do Brasil: em 2019, a extração mineral representou 2.4% do PIB. No entanto, nas últimas décadas, os esforços e recursos dedicados à qualidade regulatória do setor têm diminuído, inclusive na aplicação de regras e normas. Além disso, as atividades de mineração e seu impacto tendem a ser percebidos de forma negativa pela sociedade. Essas opiniões e percepções negativas foram ainda mais exacerbadas em decorrência dos acidentes de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Nesse contexto e diante desses desafios, foi apresentada uma série de reformas para melhorar o desempenho do setor. A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) em 2017 como um regulador autônomo representou a primeira grande modificação no cenário institucional em quase 60 anos. A ANM substituiu o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral como regulador do setor e recebeu a missão de utilizar instrumentos regulatórios para garantir que os recursos minerais no Brasil sejam administrados de forma socialmente sustentável. Apesar da relevância da nova agência reguladora para o setor, a ANM ainda enfrenta restrições significativas em termos de alocação de orçamento, funcionários e mudança de cultura, o que limita sua capacidade de cumprir suas responsabilidades de forma satisfatória.
Em particular, as atividades regulatórias e de inspeção poderiam ser fortalecidas para garantir que os esforços sejam alocados proporcionalmente e concentrados nas atividades que apresentam maior risco. Embora a Agência tenha tomado medidas como a contratação de novos inspetores temporários e o uso de tecnologia para monitorar o nível de risco em barragens de rejeitos, as atividades de inspeção continuam onerosas e são insuficientes neste contexto. Ao realizar esforços coordenados com outras instituições, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e agências subnacionais, a Agência Nacional de Mineração poderia alocar melhor seus recursos limitados e garantir que o marco regulatório seja adequadamente implementado. Este avanço é fundamental para reduzir o risco de acidentes e prevenir os impactos ambientais e sociais negativos decorrentes das atividades de mineração.
Além das mudanças na organização institucional, o Brasil também iniciou a avaliação e a conclusão do marco regulatório da mineração. Regulamentações importantes em relação à segurança de barragens de rejeitos e fechamento de minas foram desenvolvidas ou atualizadas, usando frequentemente boas ferramentas de política regulatória como avaliação de impacto regulatório e envolvimento das partes interessadas. Embora tenha havido tentativas de atualização de documentos legislativos fundamentais, como o Código de Mineração (1967) e regulamentos complementares, ainda não há consenso sobre a abrangência das modificações necessárias.
Por último, a ANM tem implementado medidas para solucionar os encargos administrativos, tanto no nível da administração, como nos custos aos cidadãos e empresas. Os encargos foram reduzidos com a introdução de ferramentas de TIC para simplificar alguns processos e permitir a transição para um ambiente mais digital.