Modernização da justiça em Portugal

Anexo A. Critérios da OCDE para a conceção e prestação de serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas

Os Critérios de Justiça Centrada nas Pessoas da OCDE para a Conceção e Prestação de Serviços Jurídicos e de Justiça estão estreitamente ligados ao Quadro de Referência da Justiça Centrada nas Pessoas da OCDE (OECD, 2021[1])mas opera principalmente a um nível inferior de prestação de serviços. Os Critérios de Justiça Centrada nas Pessoas fornecem uma ferramenta compreensível e acessível para examinar a prestação de serviços jurídicos e de justiça numa jurisdição. Quadro A A.1. constitui uma ferramenta útil para aplicar ao diagnóstico de casos concretos, como no exemplo do presente relatório.

Quadro A A.1. Critérios de justiça centrada nas pessoas da OCDE para a conceção e prestação de serviços jurídicos e de justiça

Planeamento baseado em evidências	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas baseiam-se e respondem a uma compreensão empírica das necessidades jurídicas e de justiça e das capacidades jurídicas das pessoas que necessitam ou procuram assistência.
Igualdade e inclusão	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são inclusivos e direcionados para os mais necessitados. Respondem às necessidades específicas de acesso de determinados grupos suscetíveis de sofrer de desvantagens sociais e económicas ou de serem marginalizados ou vulneráveis, bem como de pessoas com necessidades complexas. São concebidos para contribuir para a igualdade, a redução da pobreza e a inclusão social.
Acessibilidade	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são acessíveis e concebidos para ultrapassar ativamente as diversas barreiras à assistência de que as pessoas necessitam.
Disponibilidade	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas estão disponíveis em toda a cadeia de justiça e são prestados numa série de formatos, programas e tipos de serviços.
Prevenção, proatividade e pontualidade	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são proativos e contribuem para a prevenção de problemas jurídicos e para a sua resolução atempada. As questões jurídicas recorrentes são abordadas de forma sistémica para tratar as causas subjacentes, evitando assim a sua recorrência.
Adequação e capacidade de resposta	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são adequados e respondem às pessoas, aos problemas que enfrentam e à sua situação. São adaptados, proporcionados, eficientes e flexíveis para se adaptarem às circunstâncias locais.
Capacitação	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são capacitantes, permitem a participação significativa das pessoas no sistema de justiça e desenvolvem as suas capacidades jurídicas.
Colaboração e integração	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas fazem parte de um sistema coerente que proporciona encaminhamentos sem descontinuidades e serviços integrados através da colaboração entre os prestadores de serviços jurídicos, de justiça e outros serviços de proteção social. As pessoas têm acesso a todos os serviços de que necessitam para resolver os aspetos jurídicos e não jurídicos dos seus problemas de forma holística, independentemente do ponto de entrada para a assistência.
Orientação para os resultados e equidade	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas contribuem para um processo justo e para resultados justos e para resultados processuais, substantivos e sistémicos melhores e mais sustentáveis - incluindo uma maior confiança no sistema de justiça e um melhor desempenho desse sistema - e para a realização de objetivos da sociedade como a inclusão social.
Eficácia	Os serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas são eficazes e continuamente melhorados através da avaliação, da aprendizagem baseada em evidências e do desenvolvimento e partilha das melhores práticas.

Fonte: OCDE (2021[1]), OECD Framework and Good Practice Principles for People-Centred Justice, https://doi.org/10.1787/cdc3bde7-en.

Referências

[1] OECD (2021), OECD Framework and Good Practice Principles for People-Centred Justice, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/cdc3bde7-en.