Modernização da justiça em Portugal

Anexo D. Distribuição e especialização de tribunais judiciais em Portugal

Quadro A D.1. Panorama das especializações e competências territoriais dos Juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Tipo de Juízos	Juízos	Área de competência territorial (municípios)	Número de juízes previsto na lei
Juízos de competência especializada	Juízo central cível de Lisboa	Lisboa	20
	Juízo central criminal de Lisboa	Lisboa	24 + 4 juízes militares
	Juízo local cível de Lisboa	Lisboa	24
	Juízo local criminal de Lisboa	Lisboa	13
	Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa	Lisboa	5
	Juízo de família e menores de Lisboa	Lisboa	8
	Juízo do Trabalho de Lisboa	Lisboa	8
	Juízo do Comércio de Lisboa	Lisboa	7
	Juízo de execução de Lisboa	Lisboa	9
	Juízo central cível de Almada	Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal	3
	Juízo central criminal de Almada	Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal	6
	Juízo local cível de Almada	Almada	2
	Juízo local criminal de Almada	Almada	3
	Juízo de instrução criminal de Almada	Almada	1
	Juízo de família e menores de Almada	Almada	3
	Juízo do trabalho de Almada	Almada e Seixal	2
	Juízo de execução de Almada	Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal	3
	Juízo local criminal do Barreiro	Barreiro e Moita	2
	Juízo de instrução criminal do Barreiro	Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo	1
	Juízo de família e menores do Barreiro	Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo	3
	Juízo do trabalho do Barreiro	Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo	2
	Juízo de comércio do Barreiro	Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal	4
	Juízo local cível da Moita	Barreiro, e Moita	2
	Juízo local cível do Montijo	Alcochete, e Montijo	1
	Juízo local criminal do Montijo	Alcochete, e Montijo	2
	Juízo local cível do Seixal	Seixal	2
	Juízo local criminal do Seixal	Seixal	3
	Juízo de instrução criminal do Seixal	Seixal	1
	Juízo de família e menores do Seixal	Seixal	3
Juízo de competênciagenérica	---	---	---

Fonte: Governo de Portugal (2014[1]), Decreto-Lei n.º 49/2014, https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-105630273.

Quadro A D.2. Juízos de competência especializada e de competência genérica do Tribunal Judicial de Bragança: Distribuição e competência legal

Tipo de juízos	Juízos	Área de competência territorial (municípios)	Número de juízes previsto na lei
Juízos de competência especializada	Juízo central ível e riminal de Bragança	Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.	4
	Juízo local cível de Bragança	Bragança e Vinhas	2
	Juízo lde instrução criminal de Bragança	Bragança e Vinhas	1
	Juízo do Trabalho de Bragança	Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.	1
Juízos de competências genérica	Juízo de competência genérica de Macedo de Cavaleiros	Macedo de Cavaleiros	1
	Juízo de competência genérica de Miranda do Douro	Miranda do Douro e Vimioso	1
	Juízo de competências genérica de Mirandela	Mirandela	2
	Juízo de competência genérica de Mogadouro	Alfandega da Fé e Mogadouro	1
	Juízo de competências genérica de Torre de Moncorvo	Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo	1
	Juízo de competência genérica de Vila Flor	Carrazeda de Ansiães e Vila Flor	1
Juízos de proximidade	Juízo de proximidade de Alfandega da Fé	Alfandega da Fé (limitado à realização de audiências de julgamento)	---
	Juízo de proximidade de Carrazeda de Ansiães	Carrazeda de Ansiães (limitado à realização de audiências de julgamento)	---
	Juízo de proximidade de Vimioso	Vimioso (limitado à realização de audiências de julgamento)	---
	Juízo de proximidade de Vinhais	Vinhais (limitado à realização de audiências de julgamento)	---

Fonte: Governo de Portugal (2014[1]), Decreto-Lei 49/2014, https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-105630273.

Referências

[1] Government of Portugal (2014), Decreto-Lei n.º 49/2014, https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-105630273.