O acesso ao financiamento para PMEs envolve a abordagem das barreiras e dos desafios que as pequenas e médias empresas enfrentam para garantir os recursos necessários para seu crescimento e desenvolvimento. Apesar do progresso, ainda há muito espaço para melhorias nas estruturas regulatórias e institucionais, bem como nas fontes de financiamento existentes, nos programas de educação financeira e nas políticas de apoio às PMEs que enfrentam falência em cada país da AL9. Este capítulo apresenta os resultados da dimensão Acesso a Financiamento e destaca as recomendações de políticas regionais.
Índice de políticas para PMEs: América Latina e o Caribe 2024
Rumo a uma recuperação inclusiva, resiliente e sustentável
SME Policy Index
5. Dimensão 3: Acesso ao Financiamento
Resumo
Quadro de avaliação
O acesso ao financiamento para PMEs abrange as barreiras e os desafios enfrentados pelas pequenas e médias empresas na obtenção de recursos para facilitar seu crescimento e desenvolvimento. Esses problemas podem se originar por fatores relacionados tanto com a oferta, como custos de transação e assimetrias de informação, quanto com a demanda, incluindo limitações no conhecimento e nas competências dos empreendedores para navegar com eficácia pelas instituições financeiras.
Dentro do índice, essa dimensão analisa a estrutura institucional que apoia o acesso das PMEs a serviços financeiros essenciais, vitais para ampliar suas atividades produtivas e promover o crescimento. Isso implica avaliar a eficácia das políticas e programas públicos na mitigação de barreiras e desafios, além de avaliar os esforços institucionais colaborativos entre governos, órgãos reguladores e entidades públicas e privadas para abordar os aspectos de oferta e demanda do acesso a financiamento.
A importância dessa dimensão está no reconhecimento de que as restrições no acesso a produtos e serviços financeiros especializados adaptados às PMEs, juntamente com o apoio institucional inadequado, impedem o crescimento desse setor de negócios, que contribui significativamente para as economias em todo o mundo. O desenvolvimento dessas dimensões traz implicações profundas para a produtividade, a expansão econômica e seus efeitos posteriores sobre a redução da pobreza e o bem-estar social.
Para enfrentar os obstáculos que impedem o acesso das PMEs ao financiamento, são considerados vários elementos, como o projeto e a implementação de políticas, estruturas regulatórias e a eficácia dos intermediários financeiros em atender às diversas necessidades das PMEs em diferentes jurisdições.
Uma mudança metodológica substancial foi introduzida nessa dimensão desde a avaliação anterior. Primeiro, o quadro de avaliação para as quatro subdimensões foi aprimorada com perguntas adicionais, visando fornecer uma avaliação mais detalhada. Em segundo lugar, os indicadores do relatório Doing Business do Banco Mundial, anteriormente usados para avaliar os direitos do credor e o bureau de informações de crédito, não são mais considerados para a pontuação devido à interrupção desse exercício. Portanto, a subdimensão Estrutura legal, regulatória e institucional sobre acesso a financiamento ajustou as pontuações do Índice de Políticas de PMEs (SME PI) 2019 para manter a comparabilidade entre as avaliações.
O quadro de avaliação para essa dimensão inclui (ver Figura 5.1):
Estrutura legal, regulatória e institucional sobre acesso a financiamento: Essa subdimensão consiste em três subdimensões igualmente ponderadas, cada uma representando 33,3%. A primeira explora as regulamentações bancárias que visam a facilitar o acesso ao crédito para as PMEs. A segunda, intimamente ligada, examina outras áreas da estrutura regulatória para empréstimos comerciais, incluindo a acessibilidade dos registros de ativos tangíveis e intangíveis que podem ser usados como garantia. O terceiro enfoca a existência de um mercado de ações formal e mecanismos que facilitam o acesso das PMEs a esses canais de financiamento.
Fontes diversificadas de financiamento empresarial: Essa subdimensão investiga várias fontes de financiamento empresarial. Ela compreende três subdimensões.
A primeira refere-se a empréstimos bancários e bancos tradicionais, com um peso de 65%, e verifica (i) se os bancos tradicionais oferecem esquemas para PMEs para financiamento de exportações (70%). (ii) a existência e as características dos esquemas de garantia de crédito que atenuam as falhas de mercado que afetam as PMEs, especialmente a escassez de garantias (30%).
O segundo aborda tópicos de microfinanças, com uma ponderação menor de 10% e incluindo (i) informações sobre o escopo das organizações de microfinanças.
O terceiro trata de fontes alternativas de financiamento de negócios, com peso de 25% e incluindo (i) a disponibilidade de mecanismos de financiamento baseados em ativos, como factoring ou compra de pedidos para PMEs (40%), (ii) mecanismos de crowdfunding (30%), (iii) outros instrumentos para investimentos de capital por meio de investidores anjos e fundos de capital de risco (30%).
Educação financeira: Essa subdimensão ressalta a importância das iniciativas de educação financeira que voltadas aos empreendedores com ferramentas e conhecimentos básicos para tomar decisões financeiras sólidas.
Procedimentos eficientes para lidar com a falência: Essa subdimensão fornece percepções sobre o projeto e a implementação de procedimentos para lidar com insolvência e falência.
Figura 5.1. Quadro de avaliação - Acesso a financiamento
Análise
Na dimensão Acesso a Financiamento, os 9 países latino-americanos que participaram deste estudo (AL9) obtiveram uma pontuação média geral de 3,25 pontos (ver Figura 5.2), indicando que ainda há muito espaço para melhorias na estrutura regulatória e institucional, bem como nas fontes de financiamento existentes em cada país, em seus programas de educação financeira e nos programas e políticas voltados para as PMEs que enfrentam falência. As duas últimas subdimensões obtiveram as médias mais baixas entre os países da AL9, com 2,93 e 2,27 pontos, respectivamente.
Entre os países da AL9, a Argentina atinge a pontuação mais alta de 4,00. Entre os outros países participantes, a Colômbia e o Chile se destacam com as pontuações mais altas nessa dimensão depois da Argentina (3,40 e 3,34, respectivamente).
Comparando as médias dos 7 países participantes em 2019 (Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Peru e Uruguai) com a média desses mesmos 7 países em 2024, há um declínio geral nessa dimensão, caindo de 3,77 em 2019 para uma média de 3,26 pontos em 2024.
Figura 5.2. Pontuações ponderadas para a Dimensão 3: Acesso a financiamento
Observação: as pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta. A comparação com 2019 não é exata devido a mudanças na metodologia. Consulte o Capítulo 2 para obter mais informações sobre a metodologia. Os dados de 2019 para o Brasil e o Paraguai não estão disponíveis, pois eles não participaram da avaliação de 2019.
Subdimensão 3.1: Estrutura legal, regulatória e institucional sobre acesso a financiamento
O desenvolvimento da Estrutura Legal, Regulatória e Institucional é a subdimensão que atinge a segunda maior pontuação média das quatro subdimensões avaliadas no Acesso a Financiamento, com 3,46 pontos (ver Tabela 5.1)
Tabela 5.1. Subdimensão 1: Estrutura legal, regulatória e institucional sobre acesso a financiamento
Observação: As pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta. Os dados de 2019 para o Brasil e o Paraguai não estão disponíveis, pois eles não participaram da avaliação de 2019.
Uma das maiores barreiras que impedem as PMEs de obter empréstimos de bancos comerciais costuma ser as rigorosas exigências de garantias impostas pelos bancos aos pequenos e médios empresários (OECD/CAF, 2019[1]). Com relação às três subdimensões analisadas nessa categoria, no que se refere aos aspectos relacionados à existência de regulamentações bancárias para facilitar o acesso ao crédito para PMEs, a AL9 obteve 3,56 pontos, representando a maior média das três subdimensões avaliadas.
Por outro lado, um dos obstáculos mais significativos para a obtenção de empréstimos comerciais é a insuficiência de ativos disponíveis para servir como garantia em caso de não pagamento. Os mutuários precisam ter acesso a informações detalhadas sobre a natureza e o valor de seus ativos de garantia. Além disso, é necessária uma estrutura regulatória eficaz para facilitar a resolução de disputas e a recuperação de garantias em situações de inadimplência (OECD/CAF, 2019[1]). A Estrutura Legal Regulatória para Empréstimos Comerciais, especialmente a existência e a acessibilidade de registros de ativos tangíveis e intangíveis que podem ser usados como garantia para esses empréstimos, obteve 3,50 pontos, com grandes disparidades entre os países.
Além disso, a sub-subdimensão relativa à presença ou às condições para o desenvolvimento de um mercado formal de ações, em termos de assistência às PMEs no cumprimento dos requerimentosou de ter uma seção ou um mercado separado para PMEs de baixa capitalização, atingiu 3,33 pontos. Na AL9, todos os países têm um mercado de ações formal, mas somente alguns têm uma plataforma especializada para PMEs.
Subdimensão 3.2: Fontes diversificadas de financiamento empresarial
A subdimensão de Fontes diversificadas de financiamento empresarial avalia a disponibilidade de produtos financeiros, incluindo créditos de bancos tradicionais, ofertas de microfinanciamento adaptadas para PMEs e fontes alternativas, como fundos de capital de risco ou instrumentos de capital. Essa subdimensão obteve a pontuação média mais alta, com 4,32 pontos, entre os países da AL9, das quatro subdimensões consideradas na dimensão Acesso a financiamento. Isso sugere uma estrutura robusta que abrange as melhores práticas mais recomendadas para o acesso a financiamento de diversas fontes.
O Brasil obteve a pontuação mais alta nessa subdimensão, com 4,62 pontos (ver Tabela 5.2). A Argentina e a Colômbia vieram depois com as pontuações mais altas depois do Brasil, alcançando 4,57 e 4,56 pontos, respectivamente. Por outro lado, o Peru e o Paraguai enfrentaram maiores desafios para melhorar a disponibilidade de fontes de financiamento para as PMEs, obtendo pontuações abaixo da média da AL9, com 3,24 e 4,15 pontos, respectivamente.
Tabela 5.2. Sub-dimension 3.2 scores: Diversified sources of enterprise finance
Observação: as pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta.
Todos os países da região oferecem créditos bancários ou produtos financeiros especificamente adaptados para apoiar as PMEs
Os países da AL9 oferecem uma gama de créditos bancários e produtos financeiros adaptados especificamente para apoiar as PMEs, com várias características, como acesso a taxas subsidiadas, assistência técnica e programas de treinamento. Exemplos notáveis incluem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do Brasil, o Banco de la Nación (BNA) da Argentina, o Bancóldex, da Colômbia, e o Banco de Chile e a Corporación de Fomento de la Producción (CORFO) do Chile, que oferecem várias opções de financiamento para PMEs e linhas de crédito específicas para microempresas.
Além das medidas regulatórias e dos produtos bancários especializados destinados a capacitar as PMEs, especialmente aquelas envolvidas em exportações, os sistemas de garantia de crédito desempenham um papel fundamental na solução de um dos principais obstáculos ao acesso das PMEs ao crédito: a incapacidade de fornecer garantias em caso de inadimplência. Nesse sentido, todos os países estabeleceram esquemas de garantia, sendo que o México implementou um programa de garantias para Intermediários Financeiros no Exterior (IFE) por meio do Banco Nacional de Comércio Exterior (Bancomext). O Programa de Cobertura de Empréstimos para Exportação (COBEX) da CORFO, do Chile, é um exemplo digno de destacar porque fornece garantias contra possíveis não pagamentos de PMEs que buscam financiamento especificamente para exportações. Da mesma forma, o Fundo de Garantia da Argentina (FOGAR) oferece garantias para promover e melhorar o acesso ao financiamento para empresários e PMEs.
Os mecanismos de implementação, o envolvimento do setor privado, o escopo nacional e setorial e o fornecimento de treinamento complementar e serviços de apoio variam entre os países da AL9
No Brasil e na Colômbia, os membros do setor privado têm poder de decisão como parte do Conselho de Administração; na Argentina, eles o fazem por meio de um conselho consultivo. Além disso, na Argentina, no Brasil, na Colômbia, no Paraguai e no Uruguai, não há restrições geográficas ou setoriais sobre quais empresas podem se beneficiar desses esquemas. Por fim, em países como Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Peru, os sistemas públicos de garantia coexistem com outras iniciativas privadas que desempenham funções semelhantes.
A região tem uma estrutura sólida para o desenvolvimento de instituições de microfinanças
O Equador e a Colômbia estabeleceram estruturas regulatórias e institucionais para promover as atividades de microfinanças. Várias entidades financeiras operam nesse setor, inclusive bancos comerciais tradicionais que oferecem produtos adaptados às PMEs, instituições de microfinanças especializadas que prestam serviços financeiros a segmentos mal atendidos e cooperativas locais de poupança e crédito. No entanto, países como o Paraguai e o Uruguai obtiveram uma pontuação mais baixa, principalmente devido a deficiências em suas estruturas regulatórias para operações de microfinanças e limitações na capacidade de mobilização de depósitos.
Mecanismos alternativos de financiamento para PMEs têm adquirido cada vez mais relevância, juntamente com os produtos oferecidos pelos bancos tradicionais e pelo segmento de microfinanças nos países da AL9
Entre as várias fontes de financiamento, as opções mais importantes incluem:
Os Empréstimos baseados em ativos (ABL) referem-se a qualquer forma de empréstimo ou solução de liquidez garantida pelos ativos de uma empresa. Essa categoria engloba soluções como o factoring, um acordo comum em que uma empresa vende suas faturas ou contas a receber a terceiros. Outras soluções significativas incluem o financiamento de recibos de armazém, que permite o uso de mercadorias como garantia; o financiamento de pedidos de compra, usado para permitir que as empresas processem pedidos que não poderiam atender sem financiamento; e o arrendamento, também conhecido como leasing financeiro, que envolve um contrato de arrendamento que permite o uso de ativos adquiridos por terceiros por um período específico. Nos países da AL9, um nível semelhante de desenvolvimento é evidente em cinco dos dez países com as pontuações mais altas. Embora o Chile, a Colômbia e o Equador tenham utilizado e regulamentado esses tipos de produtos, é necessário um maior desenvolvimento e aprofundamento.
Crowdfunding é uma ferramenta de financiamento on-line que permite que diversos usuários contribuam com fundos para apoiar empreendimentos ou projetos comerciais específicos. Atualmente, existem quatro categorias principais de crowdfunding em todo o mundo: crowdfunding baseado em doações, baseado em recompensas, baseado em empréstimos e baseado em ações. Embora essas vias de financiamento sejam acessíveis em todos os países da AL9 na região, suas estruturas regulatórias diferem, influenciando a extensão em que várias categorias de crowdfunding podem se desenvolver.
Instrumentos para financiamento de capital, incluindo i) investidores-anjo - indivíduos que investem diretamente em novos empreendimentos em troca de participação acionária; ii) capital de risco, que normalmente adquirem participações minoritárias em empresas com alto potencial de crescimento; e iii) capital privado, focado em empresas mais estabelecidas e caracterizado pela aquisição de participação majoritária ou mesmo total nessas empresas. De acordo com os resultados dessa área temática, esses tipos de atividades financeiras são totalmente desenvolvidos e regulamentados em 6 dos 9 países. Entretanto, países como o Peru, o Paraguai e o Equador não possuem regulamentação para todos esses instrumentos de patrimônio.
Subdimensão 3.3: Educação financeira
Essa subdimensão aborda as políticas criadas para equipar os empreendedores com as ferramentas de planejamento financeiro e econômico necessárias para tomar decisões comerciais e financeiras bem informadas que conduzam ao desenvolvimento e ao crescimento de seus empreendimentos. Apesar de sua relevância, a pontuação média alcançada pela AL9 é de 2,93, indicando que ainda há muito a ser feito pelos países da região em termos de suas políticas de educação financeira, especialmente aquelas voltadas para as PMEs.
Tabela 5.3. Pontuações da subdimensão 3.3: Educação financeira
Observação: as pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta. .
Embora todos os países da AL9 coletaram dados sobre a alfabetização financeira de suas populações, a maioria dessas avaliações não se concentrou especificamente nos níveis de conhecimento dos microempresários.
Entre 2012 e 2023, todos os países da AL9 se beneficiaram do apoio da CAF na realização de pesquisas de capacidade financeira para indivíduos usando a metodologia estabelecida pela OCDE. As instituições de supervisão locais, como bancos centrais e agências reguladoras, colaboraram nesse esforço, com uma exceção: o México. No México, a Comissão Nacional Bancária e de Valores Mobiliários (CNBV) realiza a Pesquisa Nacional de Inclusão Financeira a cada três anos, incorporando perguntas sobre educação financeira em colaboração com o Instituto Nacional de Estatística e Geografia (INEGI). Além disso, dentro da estrutura do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) da OCDE, medições de alfabetização financeira entre jovens em idade escolar (15 anos) foram realizadas no Brasil, no Chile e no Peru. Entretanto, embora as pesquisas de capacidade financeira visem principalmente à alfabetização financeira individual, elas não abordam especificamente as PMEs.
Todos os países da AL9 incorporam programas de educação financeira e empreendedorismo em seus currículos escolares, enquanto apenas México, Argentina, Brasil e Peru têm indicadores de monitoramento e avaliação claramente definidos para os programas de educação financeira
Na Argentina e no Peru, os programas de educação financeira e empreendedorismo são integrados ao currículo escolar como disciplinas obrigatórias, enquanto em outros países da AL9 eles são incluídos como parte do treinamento baseado em competências. Além disso, as entidades governamentais de todos os países da AL9 oferecem vários programas de treinamento sobre tomada de decisões financeiras para PMEs. No entanto, há variações na disponibilidade e no acesso a esses recursos. Assim como nas práticas de monitoramento e avaliação.
Subdimensão 3.4: Procedimentos eficientes para lidar com a falência
Abrir uma empresa é um processo de múltiplas variáveis, muitas das quais estão fora do controle dos empreendedores. Em consequência, muitos empreendimentos empresariais não conseguem estabelecer uma sustentabilidade de longo prazo. Apesar desses contratempos, os empreendedores inovadores e responsáveis não devem ser dissuadidos de aproveitar novas oportunidades para introduzir seus produtos e serviços no mercado (OECD/CAF, 2019[1]).
Essa subdimensão aborda a estrutura regulatória e institucional que rege os processos de insolvência e falência, bem como o fornecimento de apoio aos empreendedores que estão lidando com essas situações, permitindo que desenvolvam estratégias e habilidades para se recuperarem ou iniciarem novos empreendimentos. Em 2019, esse continua sendo o aspecto mais desafiador da dimensão Acesso a financiamento em todos os países da AL9, com uma pontuação média de 2,27 pontos. A Argentina se destaca com a pontuação mais alta de 4,42, enquanto o México (2,52) e a Colômbia (2,40) excedem ligeiramente a média (ver Tabela 5.4).
Tabela 5.4. Pontuação da subdimensão 3.4: Procedimentos eficientes para lidar com a falência
Observação: as pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta. .
Os países da AL9 precisam continuar a desenvolver leis universalmente aplicáveis com base em princípios internacionalmente aceitos que sejam aplicáveis a empresas estatais
Embora todos os países da AL9 tenham uma estrutura regulatória ou outros procedimentos para empresas em situação de insolvência. Os países precisam aprimorar as leis universalmente aplicáveis com base em princípios internacionalmente aceitos, principalmente para empresas estatais. Isso inclui o estabelecimento de sistemas de alerta antecipado para situações de insolvência e o fornecimento de alternativas à falência, como acordos extrajudiciais. Além disso, a implementação de mecanismos de conciliação e resolução de conflitos e o estabelecimento de registros especiais acessíveis ao público são etapas cruciais.
Com relação ao apoio aos empresários que enfrentam fracassos comerciais, esse aspecto continua subdesenvolvido dentro da subdimensão. Além disso, a ausência de regulamentações para transações seguras, que poderiam permitir a recuperação de ativos após a reorganização da empresa ou priorizar o pagamento em caso de liquidação, é outra questão crítica. Por fim, a estrutura regulatória diferenciada entre micro e pequenas empresas em relação aos processos de insolvência, muitas vezes favorecendo empresas menores com prazos de pagamento mais longos, continua sendo uma tarefa pendente na maioria dos países da AL9.
Acesso a financiamento para o desenvolvimento de PMEs de propriedade ou dirigidas por mulheres
Persistem disparidades significativas de gênero no acesso ao mercado financeiro na AL9
Os dados mais recentes do Global Findex do Banco Mundial em 2022 revelam que 77% dos homens têm contas bancárias, em comparação com apenas 69% das mulheres. Isso significa que aproximadamente 102 milhões de mulheres na região não têm acesso a serviços financeiros (World Bank, 2022[2]).
Além disso, a brecha de financiamento para PMEs de propriedade de mulheres na América Latina e no Caribe ultrapassa US$ 92 bilhões (International Finance Corporation, n.d.[3]), o que a torna a região com a maior disparidade de gênero no financiamento entre empresas lideradas por homens e mulheres em todo o mundo.
Além dos desafios que as mulheres encontram no acesso aos serviços financeiros, as pesquisas de capacidade financeira da CAF (Auricchio et al., 2022[4]) em vários países regionais destacam as barreiras de acessibilidade econômica. Essas incluem a autonomia limitada das mulheres nas decisões financeiras domésticas e oportunidades de emprego reduzidas, em grande parte devido à sua maior participação no setor informal e no trabalho não remunerado. Além disso, as mulheres também enfrentam desafios de acessibilidade física, como insegurança e restrições de mobilidade, juntamente com disparidades significativas de gênero na digitalização. As mulheres apresentam taxas mais baixas de propriedade de telefones celulares e acesso à Internet, juntamente com níveis mais baixos de alfabetização digital.
Além disso, estudos apoiados pela CAF no Chile e na Colômbia destacam a presença de discriminação direta ou indireta nas instituições financeiras, resultando no acesso limitado das mulheres aos mercados de crédito. Mesmo quando as mulheres têm acesso ao crédito, elas geralmente o fazem em condições menos favoráveis do que os homens, recebendo valores menores de empréstimos e enfrentando taxas de juros mais altas, apesar de apresentarem, em média, taxas de inadimplência mais baixas (Banca de las Oportunidades, & CAF -development bank of Latin America and the Caribbean, 2024[5]).
Diante desses desafios, é fundamental integrar uma perspectiva de gênero na formulação de políticas públicas, estruturas regulatórias e produtos financeiros. Essa abordagem é importante para atender adequadamente às necessidades das mulheres empresárias que lideram as PMEs na região.
A análise dos resultados da dimensão de acesso ao financiamento revela que, com exceção da Colômbia e do Equador, todos os países da AL9 implementaram políticas públicas de educação financeira voltadas especificamente para as mulheres que lideram PMEs. O Chile se destaca nesse aspecto, oferecendo uma ampla gama de programas de educação financeira por meio de várias instituições públicas. Da mesma forma, todos os países da AL9 expressam a oferta de serviços ou programas especializados de apoio às empresas para as mulheres, inclusive vias de acesso a financiamento e oportunidades de internacionalização.
O caminho a seguir
Tabela 5.5. Recomendações de políticas para acesso a financiamento
Referências
[4] Auricchio, B. et al. (2022), Capacidades financieras de las mujeres. Brechas de género en las encuestas de capacidades financieras de CAF: Brasil, Colombia, Ecuador y Perú, https://scioteca.caf.com/handle/123456789/1875.
[5] Banca de las Oportunidades, & CAF -development bank of Latin America and the Caribbean (2024), Estudio experimental de género, https://scioteca.caf.com/handle/123456789/2212.
[3] International Finance Corporation (n.d.), Gender Latin America and the Caribbean, https://www.ifc.org/en/where-we-work/latin-america-and-the-caribbean/gender-lac (accessed on 3 June 2024).
[1] OECD/CAF (2019), Latin America and the Caribbean 2019: Policies for Competitive SMEs in the Pacific Alliance and Participating South American countries, SME Policy Index, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/d9e1e5f0-en.
[2] World Bank (2022), The Global Findex Database, https://www.worldbank.org/en/publication/globalfindex#sec3 (accessed on 3 June 2024).