Este capítulo apresenta uma avaliação do Brasil. Inicia com uma visão geral do contexto brasileiro e, em seguida, analisa o progresso do país em oito dimensões mensuráveis. O capítulo conclui com recomendações de políticas específicas.
Índice de políticas para PMEs: América Latina e o Caribe 2024
Rumo a uma recuperação inclusiva, resiliente e sustentável
SME Policy Index
13. Brasil
Resumo
Visão geral
Figura 13.1. Pontuação do Brasil no Índice de Políticas de PMEs 2024
Observação: A média da ALC em 2024 refere-se à média simples dos 9 países estudados neste relatório de 2024. Não há dados para a dimensão Digitalização em 2019, pois o relatório de 2019 não incluiu essa dimensão.
O Brasil estreia no Índice de Políticas para PMEs da América Latina e o Caribe com um forte desempenho geral (veja a Figura 13.1), classificando-se acima da média regional em quatro das oito dimensões avaliadas: Estrutura Institucional (Dimensão 1), Serviços de Desenvolvimento de PMEs e Compras Públicas (Dimensão 4), Inovação e Tecnologia (Dimensão 5) e Digitalização (Dimensão 8). Seu desempenho está no nível médio na dimensão Acesso a financiamento (Dimensão 3).
Entretanto, o desempenho positivo do país em medidas de associação e aumento da produtividade é ofuscado por desafios significativos na integração do comércio global, o que representa um grande obstáculo à internacionalização das PMEs. Essa situação prejudica seus resultados nas dimensões de Transformação Produtiva (Dimensão 6) e Acesso ao Mercado e Internacionalização (Dimensão 7). Adicionalmente, apesar de um compromisso de longo prazo com a simplificação legislativa e a reforma regulatória, o ambiente operacional para as PMEs no Brasil continua sendo relativamente desafiador, marcado por procedimentos complexos e altos encargos administrativos, especialmente no que diz respeito ao registro de empresas e aos processos de declaração e pagamento de impostos.
A criação do novo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ressalta a importância atribuída pela administração que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2023 ao desenvolvimento das PMEs. Isso representa uma oportunidade valiosa para o Brasil continuar avançando em suas políticas de desenvolvimento de PMEs.
Contexto
Em 2020, o Brasil sofreu um impacto significativo com a pandemia da COVID-19. No entanto, o país teve uma das menores contrações do PIB da região, de 3,6% (OECD, 2024[1]). Os níveis de pobreza e pobreza extrema, de 16,3% e 1,4%, respectivamente, mesmo sendo elevados, foram inferiores à média da região da América Latina e do Caribe (LAC) (OECD et al., 2021[2]). Em 2021, a economia brasileira apresentou uma recuperação, alcançando uma taxa de crescimento de 5,3%, atribuída ao sucesso da campanha de vacinação e ao aumento do consumo interno. Em 2022, o crescimento desacelerou para 3%, influenciado por políticas monetárias restritivas e efeitos climáticos adversos que limitaram a produção e a produtividade agrícola (OECD, 2023[3]). A economia brasileira cresceu 3% em 2023, impulsionada por setores como agricultura, indústria e serviços, juntamente com o aumento do consumo das famílias. No entanto, prevê-se uma desaceleração em 2024, com uma taxa de crescimento prevista de 1,8%, atribuída à redução do consumo privado e do investimento devido a condições de crédito mais restritas (OECD, 2023[3]).
No Brasil, o principal indicador de inflação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou um aumento de 5,7% em 2022, abaixo do pico de 10,1% em 2021. A taxa de inflação relativamente alta, juntamente com a restrição das condições de crédito, contribuiu para o enfraquecimento do consumo das famílias em 2022. Em resposta às pressões inflacionárias observadas em 2021, decorrentes das pressões globais sobre os preços das commodities e da energia o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil seguiu uma linha de restrições, o que resultou em uma taxa de juros referencial de 13,75% no fim de 2022. Em 2023, a inflação foi controlada para 4,6% por conta de uma política monetária mais restritiva adotada desde 2022, e a taxa de política monetária atingiu 11,7% em dezembro desse ano (COPOM, 2023[4]). Prevê-se uma nova queda na inflação, o que provavelmente dará origem a novas reduções na taxa de juros, fomentando o investimento e o consumo das famílias.
Em 2022, a taxa de desemprego do Brasil atingiu o patamar de 9,3%, mostrando uma redução notável em relação aos 13,2% registrados em 2021, o que indica uma recuperação pós-pandemia (IBGE, 2023[5]). No entanto, uma parte considerável da força de trabalho continua envolvida no trabalho informal. Em 2023, a taxa de desemprego diminuiu ainda mais para 7,7%, enquanto o setor informal representava 39,2% da população ativa. As micro e pequenas empresas representam uma boa contribuição para a criação de empregos, criando cerca de 12,4 milhões de empregos entre 2007 e 2019 (OECD, 2022[6]).
Dimensão 1. Estrutura institucional
O Brasil estabeleceu uma estrutura institucional avançada para a política de PMEs, marcada pela presença de uma agência nacional de desenvolvimento de PMEs bem financiada e bem estruturada: o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e várias instituições dedicadas, algumas das quais operam em colaboração com o setor privado. Isso fica evidente na pontuação geral do Brasil de 4,26 na dimensão relacionada à estrutura institucional das PMEs. A importância atribuída à política de PMEs é ressaltada pela recente criação do Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Pequena Empresa.
O Brasil não possui uma definição unificada de PME. Por um lado, o governo federal usa amplamente a definição estabelecida pela Lei 123/2006 com base na receita bruta anual. Por outro lado, várias instituições envolvidas na política de PMEs utilizam critérios diferentes. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera o número de funcionários para pesquisa, levando em conta o setor de atividade na indústria, comércio e serviços, um método também usado pelo SEBRAE sempre que os dados de receita bruta anual não estão disponíveis. De acordo com a definição do SEBRAE, uma microempresa tem até 19 funcionários (Indústria) ou até 9 funcionários (Comércio e Serviços); uma pequena empresa tem de 20 a 99 funcionários (Indústria) ou de 10 a 49 funcionários (Comércio e Serviços); e uma média empresa tem de 100 a 499 funcionários (Indústria) ou de 50 a 99 funcionários (Comércio e Serviços). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) emprega sua própria definição com base no faturamento anual. Como resultado, a pontuação do Brasil na subdimensão Definição de PME é 4.Em contrapartida, o Brasil obtém uma das pontuações mais altas para a subdimensão Planejamento Estratégico, Elaboração de Políticas e Coordenação, com 4,32. Desde outubro de 2023, o mandato federal para a política de PMEs foi atribuído ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte por meio da divisão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Antes dessa mudança, entre 2015 e 2023, o mandato estava sob o Ministério da Economia e, anteriormente, de 2013 a 2015, foi gerenciado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa sob a Presidência Federal. A criação do novo ministério ressalta a importância atribuída pela administração que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2023 ao desenvolvimento das PMEs.
A atual estrutura institucional para a política de PMEs no Brasil foi estabelecida pela Lei nº 123, de 6 de dezembro de 2006. Essa lei introduziu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que descreve as regras gerais para o apoio às PMEs e define as competências nos níveis federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal de Brasília, em relação aos regimes tributários, trabalhistas, regulamentações de seguridade social e acesso ao crédito para micro e pequenas empresas. A lei atribui explicitamente à União (Governo Federal) o mandato de formular a Política Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.
Em 2019, foi elaborado o primeiro plano nacional para o desenvolvimento de PMEs. Um novo plano plurianual para o desenvolvimento de PMEs está sendo formulado atualmente no Brasil por meio de um processo de consultas interministeriais e público-privadas. Esse plano foi projetado para abranger seis dimensões de políticas e incluirá uma seção sobre monitoramento e avaliação.
A implementação de políticas no Brasil é realizada por meio do Sistema S. As organizações do Sistema S são classificadas como "organizações paraestatais" com autonomia operacional e fontes de financiamento independentes derivadas de uma taxa sobre os salários. Embora essas agências trabalhem sob a direção do governo, elas têm certo grau de autonomia. O Sistema S inclui vários órgãos públicos com tarefas especializadas.
Por outro lado, o SEBRAE funciona como a principal agência de desenvolvimento de PMEs no país. O SEBRAE tem uma força de trabalho de mais de 6.800 pessoas e escritórios em todo o país. A agência é governada pelo Conselho Deliberativo Nacional, que inclui representantes de instituições públicas e das principais organizações do setor privado.
Outros órgãos do Sistema S incluem o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), responsável por fornecer treinamento vocacional industrial, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o serviço nacional de treinamento. O Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, composto por todos os ministérios e órgãos públicos que lidam com a política das PMEs, juntamente com representantes de organizações do setor privado, desempenha as funções de coordenação, monitoramento e avaliação de políticas.
Além disso, o Brasil tem uma prática bem estabelecida de Consultas Público-Privadas (PPCs), apoiada por uma estrutura jurídica avançada, conforme indicado por sua pontuação de 4,33 para essa subdimensão. A base legal para essa prática foi reforçada pelo artigo 29 da Lei 13.655 de 2006, que estabelece as diretrizes para a realização de consultas público-privadas. 29 da Lei 13.655 de 2018, que estipula que a emissão de atos normativos pode ser precedida de Consulta Pública para obter contribuições das partes interessadas, preferencialmente por meios eletrônicos, e essas contribuições serão consideradas no processo de tomada de decisão. Todos os órgãos e setores do governo envolvidos na formulação de regulamentações comerciais são obrigados a realizar consultas públicas, permitindo que a sociedade civil e as entidades privadas expressem suas opiniões e contribuam com o processo.
O setor privado no Brasil demonstra uma capacidade de influenciar significativa e participar ativamente de todas as fases de desenvolvimento, implementação e coordenação de políticas. As principais associações do setor privado e de PMEs fazem parte de entidades como o Comitê Gestor do Simples Nacional que contribui para a formulação de regimes tributários para PMEs, o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas e o Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE. Essas plataformas oferecem caminhos para o envolvimento e a colaboração do setor privado no processo de formulação de políticas.
Aliás, o marco legal para startups, estabelecido pela Lei 182/2021 e sancionado no mesmo ano, representou um compromisso fundamental para a promoção do empreendedorismo inovador no Brasil. Essa legislação introduziu conceitos e critérios para a categorização de empresas como startups, definindo-as como empresas novas ou recentemente estabelecidas que incorporam inovação em seus modelos de negócios, produtos ou serviços. A lei inclui medidas destinadas a aprimorar o ambiente geral de negócios no país. Em especial, enfatiza o reforço da segurança jurídica para investimentos em empreendimentos de startups.
Em outro contexto, o compromisso do governo no combate à informalidade trabalhista e empresarial é evidente, conforme refletido na pontuação do Brasil de 4,30 na dimensão Medidas para Reduzir a Informalidade. O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aprovado em 2006, tinha como um de seus principais objetivos a formalização de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para estimular a formalização das empresas, o governo brasileiro tomou medidas para reduzir os encargos administrativos e simplificar os procedimentos de administração tributária.
Exemplos dessas políticas incluem medidas para organizar e simplificar o processo de abertura de empresas, implementadas por meio de iniciativas como a REDESIM e o Balcão Único (OSS). Além disso, o governo brasileiro introduziu regimes tributários simplificados, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), para promover a formalização de empresas no Brasil. A criação do Instituto MEI tem como objetivo expresso a formalização e a inclusão produtiva dos empreendedores. De acordo com as estatísticas disponíveis, existem atualmente 15,5 milhões de Microempreendedores Individuais ativos no país.
O caminho a seguir
Formular um grupo de trabalho composto por instituições relevantes, representantes do setor privado, estatísticos e especialistas em políticas de PMEs para desenvolver uma definição unificada de PME adotada por todas as instituições públicas e autoridades locais.
Estabelecer mecanismos para monitorar a implementação do novo plano de desenvolvimento de médio prazo para PMEs e coletar os dados e as informações necessárias para avaliar o impacto do plano no desenvolvimento do setor de PMEs.
Garantir a participação ativa de representantes do setor privado, inclusive de jovens empresários, mulheres empresárias, startups e microempresas, em todas as fases da política de PMEs, desde a concepção e elaboração até a implementação, o monitoramento e a avaliação.
Estabelecer um conselho consultivo abrangente para reunir e coordenar as contribuições de políticas de várias mesas de consulta, como o Simples Nacional, o Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas e o Conselho Deliberativo Nacional do SEBRAE.
Dimensão 2. Ambiente operacional e simplificação de procedimentos
O ambiente operacional das PMEs no Brasil é relativamente desafiador, marcado por procedimentos complexos e altos encargos administrativos, especialmente no que diz respeito ao processo de registro de empresas e à declaração e pagamento de impostos. Apesar de um compromisso de longo prazo com a simplificação legislativa e a reforma regulatória, a sobreposição de regimes legais e regulatórios federais e estaduais aumenta a complexidade do sistema, criando barreiras à introdução e à implementação de reformas eficazes. O Brasil obtém uma pontuação geral de 3,03 nessa dimensão, um pouco abaixo da média regional (3,15).
A criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) pelo Governo Federal em 2007 deu início a um processo sistemático de simplificação legislativa e reforma regulatória. Focada inicialmente nos processos de registro e incorporação de empresas, a REDESIM visava reduzir tempo e custos, automatizar e agilizar procedimentos e eliminar visitas desnecessárias a órgãos públicos. Com o tempo, o governo estendeu a simplificação legislativa e a reforma regulatória a outras áreas, embora em um ritmo relativamente lento. Atualmente, apenas 25% da legislação comercial foi revisada, e os resultados dessas reformas têm sido desiguais. No momento, não há um plano nacional abrangente para a simplificação legislativa e a reforma regulatória, e as reformas são conduzidas de forma ad hoc.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é aplicada somente aos principais atos legislativos, e os relatórios de AIR não são publicados de forma consistente. As diretrizes para a AIR foram formalizadas com o Decreto nº 10.411 em junho de 2020, atribuindo a supervisão à Secretaria de Advocacia da Concorrência e da Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. O Brasil obteve pontuação de 3,08 na subdimensão Simplificação Legislativa e Análise de Impacto Regulatório.
Apesar das iniciativas empreendidas pela REDESIM e das Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), os procedimentos de registro de empresas no Brasil permanecem relativamente complexos, o que se reflete na Pontuação de 3,06 para a subdimensão de registro de empresas, um pouco abaixo da média da ALC (3,24). Desde 2020, foram feitos esforços para simplificar os procedimentos de registro de empresas com diferentes entidades, o que levou a algum progresso. Esses procedimentos são agora, em média, concluídos em menos de um dia.
Até o momento, não há um OSS operacional, mas os novos empreendedores podem interagir com diferentes administrações em um único local (multijanelas). Após o registro, a nova empresa recebe um número de identificação exclusivo que pode ser usado em toda a administração pública. No momento, o registro on-line está disponível apenas para empreendedores individuais e microempresas.
O governo federal introduziu uma ferramenta de monitoramento chamada Mapa de Empresas para acompanhar os processos de registro e fechamento de empresas em todo o país. A ferramenta fornece dados mensais sobre os procedimentos de registro de empresas, incluindo o tempo médio para abrir uma empresa, o número de empresas abertas e fechadas e detalhes sobre localização e atividades.
Em outra perspectiva, o desempenho do Brasil no que se refere à Facilidade de declaração de impostos é de 2,50, o que indica que há importantes oportunidades de melhoria nessa área. O sistema tributário brasileiro é caracterizado por um alto nível de complexidade, impondo uma pesada carga administrativa às empresas privadas. Essa complexidade resulta da combinação de regimes tributários federais e estaduais e de procedimentos administrativos.
Apesar da implementação de medidas pelo governo brasileiro para simplificar os pagamentos de impostos, como a criação dos sistemas Simples Nacional e MEI, os desafios persistem para as PMEs brasileiras. Esses desafios incluem o alto custo de conformidade, um grande número de impostos e a complexidade das regras tributárias, tanto em nível federal quanto estadual. Foram criados dois comitês permanentes para trabalhar na reforma tributária, sendo que o SEBRAE é membro de ambos os comitês.
Na área de serviços de governo eletrônico, o Brasil tem uma pontuação de 3,60. A transformação digital do governo federal é orientada por dois documentos estratégicos: a Estratégia de Governo Digital (EGD) 2020-2023, que é atualizada a cada três anos, e a Estratégia Brasileira de Transformação Digital.
As ações relacionadas à prestação de serviços de governo eletrônico para o setor privado são realizadas pela Secretaria de Governo Digital (SGD) e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MP). A Secretaria Extraordinária para Transformação do Estado (SETE) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também atuam nessa área. Os mandatos dessas entidades são definidos pelo Decreto 10.332, aprovado em abril de 2020. A atual gama de serviços de governo eletrônico é relativamente extensa, abrangendo áreas como declaração de impostos, pagamento de contribuições para a previdência social e realização de pesquisas estatísticas empresariais.
A EGD prevê a prestação de alguns serviços que beneficiarão as PMEs, incluindo serviços on-line para simplificar e agilizar a abertura, modificação e fechamento de empresas no Brasil, com o objetivo de concluir esses procedimentos em um dia. Um dos objetivos da EGD era introduzir pelo menos vinte novos serviços interoperáveis de interesse para empresas e organizações até 2022.
O caminho a seguir
O Governo Federal do Brasil poderia revigorar o programa de reforma regulatória e simplificação legislativa, aproveitando a experiência acumulada pela REDESIM no registro de empresas. Poderia começar identificando os principais obstáculos regulatórios enfrentados pelas empresas privadas, realizando uma análise completa das barreiras atuais ao crescimento das empresas privadas e formulando um plano de médio prazo para um programa de reforma regulatória com objetivos claramente definidos, selecionados em cooperação com representantes do setor privado.
Simplificar os procedimentos de registro de empresas, abrangendo o registro simultâneo junto às autoridades federais e estaduais, estabelecendo uma rede de OSS e expandindo os procedimentos de registro on-line para todas as categorias de empresas.
Considerar a possibilidade de estabelecer uma força-tarefa para formular uma reforma do regime tributário aplicado às PMEs, avaliando a taxa tributária efetiva para diferentes tipos de PMEs e minimizando o número de declarações e pagamentos de impostos exigidos pelas autoridades fiscais federais e locais.
Implementar programas para incentivar a adoção de serviços de governo eletrônico por PMEs como parte da Estratégia de Governo Digital pós-2023.
Dimensão 3. Acesso a financiamento
O Brasil tem um desempenho no nível médio na dimensão Acesso a financiamento, com uma pontuação de 3,25. Na subdimensão Estrutura legal, regulatória e institucional de acesso a financiamento, o Brasil obteve uma pontuação de 3,08, que está abaixo da média da AL9 de 3,46. Essa pontuação mais baixa se deve principalmente à regulamentação limitada do mercado de valores mobiliários. No entanto, o Brasil se destaca no registro de ativos e na ponderação de garantias. O país tem regulamentações e instituições altamente desenvolvidas para o registro de ativos tangíveis e intangíveis. Os ativos móveis são amplamente aceitos como garantia, apoiados por um cadastro acessível, embora parcialmente on-line, e por um registro público de garantias reais sobre ativos móveis.
Além do mais, a regulamentação referente à porcentagem de garantia exigida para empréstimos de médio prazo a PMEs é mínima. Apesar desses pontos fortes, o Brasil enfrenta desafios significativos devido à falta de uma estrutura legal para o mercado de capitais de PMEs, ao apoio mínimo para atender aos requisitos de listagem e à ausência de um mercado separado para PMEs de baixa capitalização.
Por outro lado, o Brasil atinge a pontuação mais alta entre os países da AL9 na subdimensão Fontes diversificadas de financiamento empresarial, com 4,62, graças à sua ampla gama de produtos financeiros disponíveis para as PMEs. Entre os programas de destaque estão os financiamentos à exportação do Banco do Brasil e do BNDES, que fornecem recursos aos exportadores para produção e comercialização no exterior. Além disso, a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu artigo 60-A, prevê a criação do Sistema Nacional de Garantia de Crédito (SNGC), que integrará o Sistema Financeiro Nacional. Para tanto, foi publicado o Decreto nº 10.780/2021, que dispõe sobre a proposição e a execução de ações destinadas a instituir e consolidar o SNGC, regulamentar a aceitação e a prestação de garantias pelas instituições financeiras no âmbito do SNGC e estabelecer critérios prudenciais e de supervisão, entre outras medidas. Entretanto, essa regulamentação ainda está sendo discutida no âmbito do grupo de trabalho criado oficialmente em 2021 pela Portaria Interministerial SEPEC-SETO-ME-BCB nº 11.591/2021.
Ademais, o Brasil tem esquemas de microfinanças financiados pelo Estado e regulamentação de mecanismos como o crowdfunding por meio da Resolução CVM 88, que introduziu inovações significativas para aumentar os volumes de financiamento e a segurança dos investidores no país.
Na subdimensão Educação financeira, o Brasil obteve a pontuação de 3,30; uma das pontuações mais altas da região. Essa alta pontuação é o resultado dos esforços para elaborar e aplicar uma Estratégia Nacional de Educação Financeira que inclui as PMEs como um grupo-alvo importante. O SEBRAE no Brasil oferece uma ampla gama de programas e cursos gratuitos de educação financeira em seu site, destinados a PMEs e empreendedores. Além disso, foram feitos esforços para coletar informações sobre as capacidades financeiras da população, embora a maioria das medições não tenha se concentrado especificamente no conhecimento dos microempresários. Por exemplo, em 2020, a Comissão de Valores Mobiliários, com o apoio da CAF, realizou pesquisas de capacidade financeira para indivíduos usando a metodologia da OCDE. No entanto, essas pesquisas se concentram em medir a educação financeira dos indivíduos, não das PMEs. A OCDE desenvolveu uma metodologia específica na qual o Brasil participou de um exercício de medição, e os resultados foram publicados em 2021. Além disso, como parte das avaliações do PISA da OCDE, a educação financeira entre os jovens (15 anos de idade) no Brasil foi medida.
Por último, o Brasil enfrenta desafios na subdimensão de Procedimentos eficientes para lidar com a falência, com pontuação de 2,02. Embora tenha leis universalmente aplicáveis com base em princípios internacionalmente aceitos, essas leis não se aplicam a empresas estatais, e o país não possui sistemas de alerta antecipado para situações de insolvência. Embora a Lei de Insolvência preveja mecanismos de conciliação antes da falência, não há sistemas de alerta antecipado ou acordos extrajudiciais menos onerosos. Aliás, os detalhes das empresas insolventes não são acessíveis ao público e, quando a dívida é paga, o caso é quase automaticamente removido do registro.
Em termos de oferecer novas oportunidades aos empreendedores cujas ideias iniciais não tiveram sucesso, o Brasil ainda precisa desenvolver políticas públicas nesse sentido, o que representa uma área de melhoria que poderia ser complementada por esforços adicionais de educação financeira voltados para as PMEs. Também é notável a falta de regulamentação para transações seguras, que não considera a recuperação de ativos após a reorganização da empresa ou prioriza o pagamento de impostos ou outras dívidas. Por fim, o tratamento diferenciado de micro e pequenas empresas em processos de insolvência, com prazos de pagamento estendidos, é outra questão relevante na estrutura regulatória do Brasil.
O caminho a seguir
Fortalecer a acessibilidade e a disponibilidade do cadastro e dos registros de garantias.
Promover uma estrutura legal do mercado de capitais para as PMEs.
Desenvolver uma estratégia para apoiar as PMEs no cumprimento das exigências de listagem e promover a criação de uma seção ou mercado separado para PMEs com pouco capital.
O Brasil poderia continuar a fortalecer a coordenação entre as diferentes instituições públicas e privadas que trabalham para promover a educação financeira para PMEs, a fim de melhorar a eficácia dos programas e evitar a duplicação.
Projetar e implementar mecanismos de alerta antecipado para identificar possíveis situações de falência, a fim de poder tomar as medidas corretivas necessárias.
Desenvolver uma estrutura legal para transações seguras.
Conceber e implementar programas de treinamento para segundas chances, voltados para indivíduos que tiveram seus negócios falidos.
Dimensão 4. Serviços de desenvolvimento de PMEs e compras públicas
O Brasil apresenta um bom desempenho nessa dimensão, com uma pontuação geral de 4,57; atrás apenas de dois outros países da região. O desempenho é particularmente sólido em serviços de desenvolvimento empresarial (4,67) e serviços de desenvolvimento de negócios (4,60), com um desempenho relativamente inferior em compras públicas (4,40).
O SEBRAE tem a responsabilidade de planejar, coordenar e orientar os programas técnicos de apoio às PMEs, de acordo com a política de desenvolvimento nacional e, especificamente, com as políticas relacionadas à indústria, ao comércio e à tecnologia. A elaboração da política de serviços de desenvolvimento empresarial (BDS) é sustentada por estudos sobre a demanda por esses serviços, em especial o Global Entrepreneurship Monitor, e por pesquisas da Unidade de Gestão Estratégica do SEBRAE.
As operações do SEBRAE são financiadas por impostos ou receitas de natureza tributária, de acordo com as informações fornecidas pelo governo. Isso representa uma vantagem em relação a outros modelos menos sustentáveis financiados por empréstimos ou por financiamento de assistência internacional. Alguns dos principais programas de BDS incluem o Programa Brasil Mais Produtivo (BMP), que tem como objetivo melhorar a qualidade da gestão nas PMEs e a adoção de tecnologias digitais e processos inovadores, tendo sido atualizado recentemente. O apoio é fornecido na forma de treinamentos, suporte técnico e consultoria especializada totalmente financiados pelo SEBRAE para empresas elegíveis, bem como esquemas de cofinanciamento com associações empresariais e municípios. Um exemplo é o programa EMPRETEC para a formação de habilidades empresariais, no qual o SEBRAE financia 70% do programa e o empresário os outros 30%. O orçamento para BDS no Brasil é de aproximadamente R$ 5,5 bilhões (US$ 1,28 bilhão), financiado principalmente pelo SEBRAE e representando 0,11% do orçamento total do governo.
Além disso, as ações do SEBRAE também visam a promover o desenvolvimento de um mercado privado de BDS por meio do Sistema de Gestão de Fornecedores do SEBRAE, que oferece licitações abertas para o credenciamento de consultores do setor privado em áreas como recursos humanos, empreendedorismo, educação, serviços financeiros e contábeis, marketing e vendas, negócios internacionais, planejamento de negócios etc.
Outra iniciativa importante de apoio a empreendedores emergentes é o chamado Sistema, que visa promover o desenvolvimento de empresas brasileiras através de serviços administrados por entidades privadas que oferecem treinamento e assistência a empreendedores.
O Brasil também se beneficia de um sistema de leis, regulamentações e medidas para promover a participação de PMEs em oportunidades de compras públicas, incluindo a divisão de licitações acima de um determinado tamanho em lotes, a possibilidade de formar consórcios de PMEs e participar de licitações conjuntas, cotas de participação para PMEs e pagamentos pontuais.
O Brasil tem um sistema bem estabelecido de compras eletrônicas (e-procurement), conhecido como Comprasnet. O Comprasnet é uma plataforma de compras eletrônicas que abrange todo o governo e é usada por órgãos federais, governos estaduais, municípios e empresas públicas. A plataforma é usada para uma ampla gama de atividades de aquisição, incluindo a publicação de propostas, a apresentação de lances e a adjudicação de contratos. Algumas medidas foram introduzidas para facilitar a participação das PMEs no Comprasnet, incluindo um processo de registro simplificado e regimes especiais para as PMEs participarem de compras públicas. Além disso, o Brasil implementa um Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores que ajuda a facilitar a participação de PMEs em compras públicas, fornecendo uma lista de fornecedores qualificados para participar de compras públicas no Brasil e facilitando a verificação das qualificações dos fornecedores.
Em geral, o Brasil tem uma sólida estrutura de políticas para a prestação de serviços de desenvolvimento de negócios para PMEs e empreendedores e uma estrutura completa de compras públicas que facilita a participação de pequenas empresas nos mercados públicos.
O caminho a seguir
Para avançar, o Brasil poderia ainda:
Esclarecer explicitamente como o sistema de BDS implementado pelo SEBRAE ajuda a promover a estratégia nacional de PMEs e os objetivos do plano nacional de desenvolvimento.
Elaborar medidas de apoio a empreendedores e start-ups, em especial a existência e a operação de sistemas nacionais de incubadoras e aceleradoras de empresas, além da existência do Sistema S.
Esclarecer como as PMEs aproveitam o sistema nacional de compras eletrônicas e estabelecer programas ou BDS para apoiar as PMEs a participarem melhor dos mercados públicos.
Dimensão 5. Inovação e tecnologia
O Brasil tem uma impressionante variedade de apoios públicos disponíveis para as PMEs para facilitar e incentivar a inovação, que fazem parte de uma estrutura robusta para a política de inovação. No entanto, as deficiências nas práticas de monitoramento e avaliação pesam sobre a pontuação do Brasil na dimensão Inovação e Tecnologia, que, com 4,11 está acima da média regional (3,98).
A Política Nacional de Inovação foi estabelecida pelo Decreto nº 10.534 em outubro de 2020. A qual fornece a estrutura para a política de inovação do Brasil. A Câmara de Inovação foi criada como um instrumento para supervisionar a implementação da Política Nacional de Inovação. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação atua como secretaria da câmara, que é presidida pela Casa Civil e conta com a participação de outros nove ministérios. Em 2021, a Câmara de Inovação aprovou a Estratégia Nacional de Inovação e os Planos de Ação, que estabelecem as iniciativas a serem tomadas nessa área durante o período subsequente de quatro anos. A estratégia contém uma série de ações voltadas para as PMEs, inclusive por meio de treinamento e suporte de consultoria em setores específicos, bem como subsídios para desenvolvimento tecnológico. Em geral, a estrutura do Brasil para a política de inovação é bem organizada, tem um forte foco nas PMEs e possui mecanismos para promover a coordenação intergovernamental. Esses fatores contribuem para uma pontuação de 4,35 na subdimensão Estrutura Institucional.
A disponibilidade de serviços de apoio à inovação de PMEs é relativamente forte no Brasil. Esses apoios incluem uma rede de 363 incubadoras (61% das quais estão sediadas em universidades), um portal on- line para conectar empresas com pesquisadores e uma série de parques tecnológicos, como, por exemplo, o Parque Científico e Tecnológico da Universidade Estadual de Campinas-São Paulo. No entanto, mais poderia ser feito para analisar as necessidades das PMEs e as barreiras que elas enfrentam na realização de atividades inovadoras. Isso poderia facilitar o desenvolvimento de políticas que abordem com mais precisão os desafios e as oportunidades para a inovação das PMEs no Brasil. Como é o caso da maioria dos países latino-americanos cobertos pelo estudo, a pontuação do Brasil de 3,95 na subdimensão Serviços de Apoio é reduzida por um desempenho fraco no componente de monitoramento e avaliação.
O Brasil tem uma pontuação de 4,02 na subdimensão Financiamento para Inovação. Os apoios financeiros diretos à inovação das PMEs incluem o fornecimento de subsídios às PMEs para cobrir os custos de infraestrutura de pesquisa, transferência de tecnologia ou contratação de serviços tecnológicos. Além disso, em novembro de 2022, a atual Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou uma plataforma de compras públicas para inovação. Os incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento também estão em vigor por meio da Lei nº 11.196 de 2005. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) consolida e divulga informações sobre o apoio financeiro à inovação das PMEs, embora haja lacunas aparentes na cobertura das informações fornecidas. Além disso, apesar dos diversos canais de apoio disponíveis, a adesão das PMEs é relativamente baixa.
O caminho a seguir
No futuro, o governo do Brasil poderia considerar:
Introduzir avaliações de impacto de período dos principais programas de inovação, adotando metodologias confiáveis com grupos de controle de empresas que não participaram dos programas.
Estabelecer um balcão único (OSS) digital para informações sobre apoios à inovação disponíveis para PMEs
Identificar e abordar as barreiras à adoção de apoio financeiro à inovação pelas PMEs.
Dimensão 6. Transformação produtiva
Os esforços bem coordenados do Brasil para aumentar a produtividade das PMEs são evidentes em sua notável pontuação de 3,64 para a dimensão Transformação Produtiva. O país atinge a pontuação mais alta da região nas duas primeiras subdimensões. No entanto, sua pontuação geral é notavelmente afetada negativamente pela pontuação na subdimensão 3, Integração às cadeias globais de valor, refletindo áreas de oportunidade nesse domínio.
A subdimensão de Estratégias para aumentar a produtividade no Brasil recebe uma pontuação de 4,85, a mais alta entre os países da AL9, orientada principalmente pelo programa BMP. Essa notável iniciativa do governo federal começou em 2016 e foi significativamente aprimorada em 2023 como parte da Nova Indústria Brasil - a nova política industrial brasileira. Coordenado pelo MDIC em colaboração com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o SEBRAE, o SENAI, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) e o BNDES.
O novo BMP deve atingir mais de 200.000 pessoas por meio de suas novas plataformas digitais e apoiar diretamente mais de 90.000 PMEs industriais até 2027. Desde suas primeiras iterações, em 2016, o programa impactou mais de 170.000 PMEs, incluindo aproximadamente 30.000 empresas industriais. O programa se desenvolve em fases, de acordo com a necessidade e a prontidão da empresa, envolvendo a melhoria das práticas de gerenciamento e a otimização da linha de produção, a implementação de soluções digitais e o desenvolvimento e a adoção de soluções da Indústria 4.0 nas PMEs. O BMP se destaca não apenas por sua estrutura bem projetada, mas também por sua implementação clara e mecanismos robustos de monitoramento e avaliação, abrindo caminho para a expansão.
Desde 2004, o Brasil implementou o Grupo de Trabalho Permanente para Arranjos Produtivos Locais (GTP-APL) como a principal política em nível federal e estadual para a promoção de aglomerações produtivas e desenvolvimento de negócios locais. Ao longo dos anos, a política de APLs evoluiu, expandindo seu escopo além da assistência técnica para abranger o apoio às exportações de PMEs e a transferência de tecnologia entre PMEs e organizações de pesquisa.
O desempenho nessa área é medido por meio de indicadores-chave de desempenho (KPIs) estabelecidos, acompanhando efetivamente o progresso positivo dessa política. Além disso, o SEBRAE realiza várias iniciativas de integração produtiva por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o governo federal, considerando ativamente o feedback do setor privado no âmbito do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas. O bom desempenho do Brasil nessa área se reflete em sua pontuação robusta de 4,93 na subdimensão Medidas para melhorar as associações produtivas, a mais alta entre a AL9.
A pontuação geral do Brasil é prejudicada por seu desempenho na subdimensão Integração da cadeia global de valor (1,26). O país enfrenta um desafio significativo em termos de integração do comércio global, o que representa um grande obstáculo para a internacionalização das PMEs. Atualmente, não há uma política específica que aborde esse aspecto. O programa Cadeia Produtiva Nacional do SEBRAE destaca-se como uma iniciativa fundamental para o desenvolvimento de fornecedores, com foco principal nas micro e pequenas empresas (MPEs). Embora o programa ajude as MPEs a atender às demandas das grandes empresas-âncora e a estabelecer relações comprador-fornecedor, atualmente não há nenhum esforço para integrar as PMEs nacionais às cadeias de suprimentos das empresas multinacionais (MNEs) sediadas no Brasil (OECD, 2020[7]).
O camino a seguir
Aumentar a participação das PMEs brasileiras nas cadeias de suprimentos globais, o Brasil poderia consultar as recomendações de políticas descritas no relatório da OCDE sobre a Política de PMEs e Empreendedorismo no Brasil (OECD, 2020[7]). Uma estratégia importante poderia envolver a execução de programas de desenvolvimento de fornecedores, aproveitando os vínculos comerciais entre as PMEs locais e as multinacionais. Inspirando-se em iniciativas bem- sucedidas de outros países da AL9, o Brasil pode adaptar seus programas para promover a colaboração, melhorar a competitividade e facilitar a integração das PMEs brasileiras nas cadeias de suprimentos globais.
Dimensão 7. Acesso ao mercado e internacionalização das PMEs
O Brasil alcançou uma pontuação notável de 3,89 na dimensão Acesso ao mercado e internacionalização, apresentando um desempenho sólido em várias subdimensões e destacando oportunidades de melhoria em termos de benefícios de integração.
Na área de Programas de apoio à internacionalização, o Brasil obteve a pontuação de 4,38. Em julho de 2023, o Decreto 11.593 introduziu a Política Nacional de Cultura Exportadora, com o objetivo de promover uma mentalidade voltada para a exportação e aumentar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as PMEs. Esse decreto também estabeleceu o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, um órgão colegiado encarregado de implementar e monitorar a política. Além disso, outras iniciativas importantes incluem o Plano Plurianual 2024-2027, com o objetivo de expandir o papel do país no comércio internacional de bens e serviços. Além disso, o Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) desempenham papéis cruciais. A ApexBrasil, sob a supervisão do MDIC, realiza atividades para promover as exportações, atrair investimentos estrangeiros e apoiar a internacionalização das empresas nacionais. O Plano Estratégico 2020-2023 da ApexBrasil estabelece objetivos claros para fortalecer o posicionamento do Brasil como parceiro comercial global, gerar inteligência comercial e aumentar a competitividade internacional. A agência oferece vários programas de apoio, como o "Exporta Mais Brasil", que facilita encontros entre empresas brasileiras e compradores internacionais, e o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). Em 2022, a ApexBrasil apoiou mais de 14.000 empresas, reforçando seu compromisso com as PMEs. Além disso, o PEIEX e o SEBRAE desempenham papéis fundamentais na capacitação e orientação de empresas para atuarem no mercado internacional. Além disso, desde o início de 2023, o governo brasileiro tem buscado aumentar a participação das mulheres no comércio exterior.
O Plano Estratégico 2020-2023 da ApexBrasil estabelece objetivos claros para fortalecer o posicionamento do Brasil como parceiro comercial global, gerar inteligência comercial e aumentar a competitividade internacional. A agência oferece vários programas de apoio, como o "Exporta Mais Brasil", que facilita encontros entre empresas brasileiras e compradores internacionais, e o Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). Em 2022, a ApexBrasil apoiou mais de 14.000 empresas, reforçando seu compromisso com as PMEs. Além disso, o PEIEX e o SEBRAE desempenham papéis fundamentais na capacitação e orientação de empresas para atuarem no mercado internacional. Além disso, desde o início de 2023, o governo brasileiro tem buscado aumentar a participação das mulheres no comércio exterior.
Na subdimensão Facilitação do comércio, o Brasil obteve uma pontuação excepcional de 4,36, refletindo seu compromisso de apoiar as empresas em seu processo de internacionalização. O programa Aprendendo a Exportar oferece uma plataforma on-line com conteúdo voltado para a educação sobre exportação, abrangendo uma ampla gama de tópicos relevantes e adaptando-se ao nível de conhecimento do usuário. Além disso, a plataforma Acesse o Mundo permite que qualquer empresa, incluindo PMEs de qualquer região ou setor, receba uma avaliação gratuita e automatizada da maturidade de exportação e uma lista personalizada de ações para a internacionalização. Essa ferramenta ajuda a identificar os serviços de exportação necessários para acessar ou expandir as vendas nos mercados internacionais. A plataforma Brasil Exportação, financiada pelo governo do Reino Unido, tem como objetivo promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, com foco nas micro e pequenas empresas. A ApexBrasil oferece ferramentas e programas que facilitam o acesso das empresas aos mercados internacionais, com um forte foco nas PMEs.
Além disso, o Portal Único de Comércio Exterior (SISCOMEX), coadministrado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, é um sistema integrado que simplifica o registro, o monitoramento e o controle das operações de comércio exterior. Desde julho de 2023, a nova Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 atualiza o Programa Brasileiro de OEA (Operador Econômico Autorizado), promovendo maior segurança e agilidade nos fluxos de comércio exterior, facilitando a inclusão de novos atores e reduzindo os custos administrativos tanto para as empresas quanto para as autoridades. Essa atualização inclui novos recursos, como a incorporação da Agência Marítima ao Programa OEA, visando fortalecer a eficiência e a segurança do comércio internacional.
Na subdimensão de comércio eletrônico, o Brasil se destaca com uma pontuação de 4,30. O país estabeleceu regulamentações significativas para proteger os consumidores on-line, como o Decreto nº 7.962 de 2013, que complementa o Código de Defesa do Consumidor e estabelece padrões claros para transações eletrônicas. Essa medida garante transparência nas informações sobre o produto, identificação completa do fornecedor, atendimento eficiente ao cliente e respeito ao direito de desistência do consumidor. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil de 2018 fornece uma estrutura legal abrangente para a proteção de dados pessoais.
O governo brasileiro também está comprometido com a transformação digital por meio da Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital). Essa iniciativa busca assinar acordos internacionais para garantir a segurança do comércio eletrônico transfronteiriço e apoiar a expansão das exportações por meio do comércio eletrônico. No âmbito nacional, o programa E-xport da ApexBrasil promove a internacionalização das empresas brasileiras por meio do comércio eletrônico, oferecendo recursos como diagnósticos de prontidão, treinamento em marketing internacional e consultoria técnica para a criação de lojas on-line. O Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (PRONAMPE) oferece apoio financeiro às micro e pequenas empresas, incluindo acesso a linhas de crédito especiais para investimento em tecnologia e desenvolvimento de plataformas de comércio eletrônico. O SEBRAE, por sua vez, oferece treinamento e consultoria abrangentes sobre comércio eletrônico, além de eventos e feiras comerciais voltados para essa área, promovendo o desenvolvimento e a competitividade das micro e pequenas empresas no setor de comércio eletrônico no Brasil. Essa infraestrutura robusta e o apoio do governo posicionam o Brasil como líder regional em comércio eletrônico, oferecendo oportunidades significativas para o crescimento econômico e a expansão dos negócios.
Por outro lado, o país alcançou uma excelente pontuação de 4,53 na subdimensão Padrões de qualidade, apoiada pela Lei do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Lei nº 5.966/1973). Essa lei estabelece a estrutura e as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é responsável por promover a qualidade de produtos e serviços, assegurar a confiabilidade das medições e garantir a segurança dos produtos para os consumidores. O INMETRO, vinculado ao Ministério da Economia, regulamenta as normas técnicas, a avaliação da conformidade, a acreditação de laboratórios e a certificação de produtos. Além disso, organiza seminários, conferências e eventos educacionais sobre tópicos relevantes em metrologia e qualidade. O INMETRO atua em projetos de cooperação, disseminando conhecimentos metrológicos na América Latina e Caribe e em países de língua portuguesa na África.
Por fim, na subdimensão dos benefícios da integração regional, o Brasil obteve uma pontuação de 1,09; indicando uma baixa percepção dos benefícios derivados da integração na ALC. No entanto, o Plano Plurianual 2024-2027 destaca a necessidade de o Brasil recuperar sua política externa por meio da participação ativa em organizações multilaterais e de integração regional, tanto na esfera econômico- comercial quanto nas áreas social, política e ambiental. O Plano Estratégico da ApexBrasil 2024-2027 também tem como objetivo ampliar a participação das empresas brasileiras no exterior, diversificando as origens e os destinos das exportações e promovendo a sustentabilidade. A meta é o crescimento qualitativo e quantitativo da presença internacional das empresas brasileiras, enfatizando o equilíbrio entre os estados brasileiros nas exportações, o desenvolvimento regional e a expansão dos mercados emergentes. Destacam-se os acordos comerciais assinados pelo Mercosul, do qual o Brasil é membro pleno; com países como Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Egito, Índia, Israel, México e Peru; além de acordos com outros blocos regionais, como a Comunidade Andina (CAN) e a União Aduaneira da África Austral (conhecida pela sigla em inglês SACU).
O caminho a seguir
As seguintes ações poderiam ser consideradas para melhorar o desempenho do Brasil nessa dimensão:
Fortalecer os programas de apoio à internacionalização das PMEs, aumentando a inclusão desse segmento nas iniciativas implementadas. Isso melhorará a integração do país nos mercados internacionais. Da mesma forma, os mecanismos para beneficiar a integração sub- regional devem ser fortalecidos, por meio de programas padronizados e colaborativos, com acompanhamento adequado.
Melhorar os canais de informação com as PMEs sobre os procedimentos de exportação, incluindo programas especiais, disposições e regulamentos simplificados, treinamento em exportação, mecanismos de financiamento de exportação, entre outros.
Aprimorar os mecanismos de monitoramento e avaliação dos programas implementados por diferentes agências, com foco naqueles destinados a aprimorar o comércio eletrônico e os padrões de qualidade, por meio de indicadores mensuráveis e publicações regulares.
Melhorar o acesso e as informações para as PMEs sobre a certificação como um OEA, estabelecendo canais de comunicação definidos e benefícios diferenciados.
Dimensão 8. Digitalização
O Brasil possui uma impressionante variedade de apoios públicos destinados a facilitar o acesso das PMEs à conexão de banda larga, um pré-requisito crucial para uma estrutura de política de digitalização robusta. Entretanto, as deficiências nas práticas de monitoramento e avaliação afetam a pontuação da dimensão Digitalização do Brasil, que, com 4,44, está acima da média regional.
O país deu passos significativos no avanço de sua Estratégia Nacional de Digitalização, com foco estratégico em garantir a transformação digital inclusiva, aprimorar a segurança cibernética e promover uma economia digital próspera. Liderada pela Secretaria Nacional de Transformação Digital, a estratégia enfatiza os principais pilares, como governança eletrônica, infraestrutura digital e inovação orientada por dados. A abordagem prospectiva do Brasil visa aproveitar as tecnologias digitais para melhorar os serviços públicos, aumentar a eficiência do governo e promover o crescimento econômico. A visão holística da estratégia abrange diversos setores, com o objetivo de criar uma sociedade digitalmente capacitada, contribuindo para uma pontuação de 4,33 na subdimensão Estratégia Nacional de Digitalização.
Na subdimensão Conectividade de banda larga, o Brasil obtém uma pontuação impressionante de 5. O país executou iniciativas ambiciosas para expandir o acesso à Internet, especialmente em regiões remotas e mal atendidas. Projetos notáveis incluem o Plano Nacional de Banda Larga, que busca melhorar a infraestrutura e a acessibilidade da Internet. A colaboração do Brasil com organizações internacionais facilita a troca de conhecimentos, permitindo a adoção de práticas recomendadas em conectividade digital. Por meio de parcerias com os setores público e privado, o Brasil continua a aprimorar seu cenário de conectividade, garantindo que os cidadãos, independentemente de sua localização, possam participar plenamente da era digital.
Semelhante a muitos países latino-americanos cobertos pelo estudo, a pontuação do Brasil de 4,00 na subdimensão Habilidades Digitais é diminuída pelo fraco desempenho no componente de monitoramento e avaliação. Apesar disso, o Brasil aplicou programas abrangentes para melhorar a alfabetização digital, visando a diversos grupos demográficos. Iniciativas como o Programa Nacional de Inclusão Digital concentram-se em equipar os indivíduos com habilidades digitais essenciais, promovendo uma população alfabetizada digitalmente. Além disso, a ênfase do Brasil na educação e no treinamento ressalta sua dedicação em cultivar talentos em tecnologias emergentes. Ao integrar as competências digitais à educação formal e ao treinamento vocacional, o Brasil está lançando as bases para uma força de trabalho qualificada capaz de impulsionar a inovação e o crescimento econômico sustentável.
O caminho a seguir
No futuro, o governo do Brasil poderia considerar:
Fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas de digitalização para, por exemplo, garantir o impacto estratégico das iniciativas destinadas a aumentar a alfabetização digital entre as PMEs.
Enriquecer sua Estratégia Nacional de Digitalização incorporando metas mensuráveis, planos de ação, entidades responsáveis, orçamentos e cronogramas, promovendo a implementação abrangente e estratégias dedicadas de digitalização de PMEs dentro de planos abrangentes.
Referências
[4] COPOM (2023), COPOM Statements, https://www.bcb.gov.br/en/monetarypolicy/copomstatements.
[5] IBGE (2023), Taxa média de desemprego cai a 9,3% em 2022, menor patamar desde 2015, https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/36351-taxa-media-de-desemprego-cai-a-9-3-em-2022-menor-patamar-desde-2015.
[1] OECD (2024), Real GDP forecast (indicator), https://doi.org/10.1787/1f84150b-en (accessed on 13 March 2024).
[3] OECD (2023), OECD Economic Surveys: Brazil 2023, OECD Publishing, https://doi.org/10.1787/a2d6acac-en.
[6] OECD (2022), Financing SMEs and Entrepreneurs 2022: An OECD Scoreboard, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/e9073a0f-en.
[7] OECD (2020), SME and Entrepreneurship Policy in Brazil 2020, OECD Studies on SMEs and Entrepreneurship, OECD Publishing, https://doi.org/10.1787/cc5feb81-en.
[2] OECD et al. (2021), Latin American Economic Outlook 2021: Working Together for a Better Recovery, OECD Publishing, https://doi.org/10.1787/5fedabe5-en.