Índice de políticas para PMEs: América Latina e o Caribe 2024

4. Dimensão 2: Ambiente operacional e simplificação de procedimentos

Resumo

As regulamentações desempenham um papel fundamental na facilitação do funcionamento eficaz de economias e sociedades, estabelecendo as "regras do jogo" essenciais para cidadãos, empresas, governo e sociedade civil. Regulamentações bem elaboradas contribuem significativamente para o crescimento econômico, promovendo a concorrência saudável e a eficiência do mercado.

Apesar dos desafios, há uma tendência positiva no ambiente operacional e na simplificação dos procedimentos para as PMEs na maioria dos países da AL9, indicando melhorias notáveis em comparação com a avaliação de 2019, particularmente impulsionadas pelos avanços na subdimensão de governo eletrônico. No entanto, regulamentos intrincados e barreiras administrativas substanciais persistem, apresentando desafios que exigem atenção para um progresso sustentável. Essa trajetória ascendente sugere o potencial para mais avanços.

Quadro de avaliação

As regulamentações desempenham um papel fundamental para facilitar o funcionamento adequado das economias e sociedades, estabelecendo as "regras do jogo" para cidadãos, empresas, governo e sociedade civil. Elas servem de base para os mercados, protegem os direitos e a segurança dos cidadãos e garantem o fornecimento de bens e serviços públicos. Regulamentações bem elaboradas contribuem significativamente para o crescimento econômico ao promover a concorrência saudável e a eficiência do mercado. Entretanto, as regulamentações, tanto diretas quanto indiretas, geralmente impõem custos desproporcionais às empresas de pequeno porte. Regulamentações mal elaboradas ou aplicadas de forma inadequada podem sobrecarregar as empresas com complexidades administrativas e altos custos de conformidade, além de distorcer a dinâmica do mercado. A complexidade e as despesas associadas às regulamentações podem levar segmentos da população de PMEs à informalidade. A estrutura regulatória de um país molda significativamente o ambiente operacional das PMEs, enfatizando a necessidade de reformas regulatórias como um componente integral da política das PMEs.

Uma mudança metodológica substancial foi introduzida nessa dimensão desde a avaliação anterior. Primeiro, o quadro de avaliação para as quatro subdimensões foi aprimorada com perguntas adicionais, com o objetivo de fornecer uma avaliação mais detalhada. Em segundo lugar, os indicadores do relatório Doing Business do Banco Mundial, usados anteriormente para avaliar a eficácia dos procedimentos de registro de empresas e a facilidade de declarar impostos, não são mais considerados para pontuação devido à descontinuidade desse exercício, embora algumas de suas conclusões sejam utilizadas no texto da análise. Além disso, ele incorpora uma análise não pontuada da abordagem de gênero dentro dessa dimensão.

O quadro de avaliação para essa dimensão inclui (ver Figura 4.1):

• Simplificação legislativa e análise de impacto regulatório (AIR): Essa subdimensão analisa a simplificação legislativa e os processos de reforma regulatória, incorporando o uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR) como uma ferramenta para melhorar a qualidade dos novos atos legislativos e regulatórios.

• As subdimensões 2.2 (Registro de empresas) e 2.3 (Facilidade de declaração de impostos) se aprofundam nas aplicações regulatórias. A subdimensão 2.2 aborda os meandros do registro de empresas e o início das operações comerciais, enquanto a subdimensão 2.3 se concentra no sistema que rege a declaração e o pagamento de impostos para PMEs.

• Governo eletrônico: O indicador dentro dessa subdimensão analisa as provisões de serviços governamentais digitais, especificamente aqueles relacionados às operações das PMEs. Plataformas governamentais digitais bem projetadas têm o potencial de diminuir os encargos administrativos, melhorar as comunicações entre governo e empresas e reduzir os custos operacionais das PMEs.

Figura 4.1. Quadro de avaliação - Ambiente operacional e simplificação de procedimentos

Ao adicionar as pontuações de avaliação para essa dimensão, um peso de 30% foi alocado à subdimensão 2.1, enquanto as subdimensões 2.2 e 2.3 recebendo um peso de 25% cada. A dimensão final, que se concentra nos serviços de governo eletrônico, tem um peso de 20%.

Análise

Apesar dos desafios, há uma tendência positiva no ambiente operacional para as PMEs na maioria dos países da AL9 (ver Figura 2.2), refletindo melhorias consideráveis em comparação com a avaliação de 2019, impulsionadas principalmente por avanços na subdimensão de governo eletrônico. No entanto, regulamentações intrincadas e barreiras administrativas substanciais continuam a representar desafios que precisam ser abordados para um progresso sustentável. Essa trajetória positiva indica que existe um potencial para mais avanços.

A simplificação legislativa e as reformas regulatórias não são promovidas de forma sistemática na maioria desses países, sendo que apenas o Chile, a Colômbia e o México adotam uma abordagem mais organizada. Entretanto, mesmo nesses países, o processo de reforma encontrou obstáculos nos últimos quatro anos. O foco em enfrentar os desafios impostos pela pandemia da COVID-19, juntamente com episódios de instabilidade política e econômica em alguns países da AL9, contribuiu para a dificuldade atual. Priorizar as melhorias na estrutura regulatória e a redução dos encargos administrativos é fundamental para promover o crescimento econômico e reduzir efetivamente a informalidade no setor de PMEs.

Figura 4.2. Pontuações ponderadas para a Dimensão 2: Ambiente operacional e simplificação de procedimentos

Observação: as pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta. A comparação com 2019 não é exata devido a mudanças na metodologia. Consulte o Capítulo 2 para obter mais informações sobre a metodologia. Os dados de 2019 para o Brasil e o Paraguai não estão disponíveis, pois eles não participaram da avaliação de 2019.

Subdimensão 2.1: Simplificação legislativa e análise do impacto regulatório

Tabela 4.1. Pontuações da subdimensão 2.1: Simplificação legislativa e análise do impacto regulatório

	Argentina	Brasil	Paraguai	Uruguai	Chile	Colômbia	México	Peru	Equador	AL9	Mercosul	PA
Pontuação	1.63	3.08	1.90	1.87	4	3.65	3.90	2.60	3.12	2.86	2.12	3.54

Os resultados do Índice de Políticas para PMEs da América Latina e do Caribe (SME PI) de 2024 revelam que a simplificação legislativa e as reformas regulatórias na maioria dos países da AL9 ainda estão em uma fase inicial, com uma pontuação média regional da subdimensão de 2,86. Notavelmente, o Chile, o México e a Colômbia se destacam como os países onde houve um progresso significativo, apoiado por uma estrutura institucional relativamente bem desenvolvida para a reforma legislativa e regulatória. Entretanto, nos últimos quatro anos, o ritmo da reforma diminuiu consideravelmente em toda a região. As medidas de emergência para lidar com o impacto da pandemia da COVID-19, juntamente com a instabilidade política que interrompeu as atividades parlamentares, prejudicaram a busca por reformas abrangentes.

A maioria dos países da AL9 não possui uma estratégia ou plano de médio prazo para simplificação legislativa e reformas regulatórias. Há uma clara ausência de revisões sistemáticas dos atos legislativos e regulatórios que afetam as operações das empresas privadas, eliminando decretos redundantes e atualizando leis e regulamentos. Quando são tomadas medidas, elas tendem a tratar de questões específicas e, muitas vezes, respondem à pressão da comunidade empresarial, não sendo integradas a um processo de reforma mais amplo e sistêmico.

Entre os países da AL9, o Chile, o México, a Colômbia e o Peru adotaram uma abordagem mais sistemática para as reformas regulatórias

O México implementou uma estratégia abrangente para a reforma regulatória desde 2019, com o processo sendo coordenado e monitorado pela Comissão Nacional de Melhoria Regulatória (CONAMER). Na Colômbia, a adesão do país à OCDE deu um novo impulso à reforma regulatória, levando à aprovação de uma nova Lei de Reforma Legislativa e Regulatória em 2020. O Peru tem um plano de reforma regulatória em vigor, mas a falta de cronogramas de implementação claramente definidos levou a interrupções em sua execução.

O Uruguai, no passado, tinha um plano de reforma regulatória como parte da estratégia mais ampla da Trasforma Uruguay, concluída em 2021. No entanto, nenhum novo plano foi adotado desde então. A Argentina, apesar de ter uma estrutura regulatória complexa e um ambiente operacional desafiador para as PMEs, mostrou indícios de priorizar a reforma legislativa e regulatória sob o novo governo eleito em novembro de 2023. O governo está trabalhando ativamente para simplificar a burocracia, anunciando planos para enviar um projeto de lei ao Congresso para eliminar 160 regulamentações e estabelecer uma Secretaria para a Simplificação do Estado.

O Brasil está engajado na reforma regulatória há vários anos, principalmente por meio da criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) em 2007. Entretanto, o processo de reforma enfrenta desafios devido ao intrincado ambiente regulatório e à sobreposição de competências entre as administrações federal e estadual.

A aplicação da Análise de Impacto Regulatório está avançando em toda a região

A aplicação da AIR varia na região. O Chile, o México, a Colômbia e o Peru estabeleceram a obrigação legal de aplicar sistematicamente a AIR, sendo que a Colômbia incorporou adicionalmente um teste AIR PME para os principais atos legislativos ou regulatórios. No Brasil, a AIR é aplicada seletivamente a atos legislativos significativos, e as diretrizes foram aprovadas em junho de 2020. O Equador, o Paraguai e o Uruguai estão em processo de adoção da metodologia de AIR, com planos de estabelecer unidades de AIR dentro da administração estadual.

Devido à ausência de um plano de médio prazo, os mecanismos de monitoramento e avaliação nessa área são relativamente limitados. O México, no entanto, é um exemplo de boa prática, com a CONAMER monitorando regularmente a implementação dos planos de reforma regulatória.

Subdimensão 2.2: Registro da empresa

Essa dimensão gira em torno do processo de registro de uma nova empresa e, de forma mais ampla, do início de um novo negócio. Esse processo inclui não apenas o registro no órgão público de registro de empresas, mas também a notificação e, se necessário, o registro em outros órgãos da administração pública, como o departamento fiscal, o departamento trabalhista, a administração local e a emissão de licenças comerciais.

Conforme descrito na seção Quadro de avaliação deste capítulo, os indicadores para essa subdimensão no SME PI 2019 foram derivados do Relatório Doing Business do Banco Mundial na dimensão "Iniciando um negócio". Como a pesquisa Doing Business foi interrompida em setembro de 2022, a metodologia para essa subdimensão foi parcialmente modificada. Sem os relatórios recentes do Doing Business, o foco passou a ser as mudanças introduzidas em nível nacional desde o último relatório publicado (2020) e a disponibilidade de registro on-line. Consequentemente, as pontuações de 2024 não são totalmente comparáveis com as do SME PI de 2019.

Tabela 4.2. Pontuações da subdimensão 2.2: Registro da empresa

	Argentina	Brasil	Paraguai	Uruguai	Chile	Colômbia	México	Peru	Equador	AL9	Mercosul	PA
Pontuação	2.54	3.06	2.54	3.48	4.20	3.82	3.90	2.89	2.70	3.24	2.90	3.70

Observação: As pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta.

Procedimentos complexos, demorados e caros para o registro de empresas e para a abertura de empresas são fatores que contribuem para empurrar novas empresas para a informalidade. A avaliação de 2024 revela (consulte a Figura 4.2) que os procedimentos para registro de empresas e abertura de empresas na região AL9 continuam a ser complexos, demorados e frequentemente caros. A média regional para essa subdimensão é de 3,24. Aproximadamente metade dos países incluídos no relatório (Argentina, Equador, Paraguai e Peru) recebeu uma pontuação abaixo de 3, ressaltando a brecha substancial em relação à adoção de boas práticas.

Apesar dos esforços, os procedimentos para o registro de uma empresa nos países da AL9 continuam sendo caros e demorados

A complexidade dos procedimentos de registro de empresas e de abertura de empresas é muitas vezes exacerbada pela natureza sequencial das etapas necessárias para novos empreendedores. Os balcões únicos ou One Stop Shops (OSS), que oferecem um local centralizado para que os empreendedores concluam todos os procedimentos de registro, só estão disponíveis no Chile, na Colômbia e no México. O Uruguai implementou um sistema de vários guichês em um único local para todas as administrações envolvidas. Por outro lado, em todos os outros países da AL9, os empreendedores devem entrar em contato pessoalmente com cada administração em sequência.

A necessidade de passar por processos de registro separados no registro de empresas e na administração tributária contribui para a natureza demorada do processo, uma situação comum na maioria dos países da AL9. As empresas geralmente recebem dois ou mais números de registro, sendo que o número do registro fiscal geralmente serve como o principal identificador para interações com a administração pública. Isso se aplica ao Brasil, ao Chile, à Colômbia, ao México, ao Paraguai e ao Uruguai. A duração do processo é frequentemente estendida pelas exigências de registro junto às autoridades locais e obtenção de uma licença comercial local.

No Brasil, apesar das reformas introduzidas pela REDESIM e das instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), os procedimentos de registro de empresas continuam relativamente longos e demorados. Isso se deve, em parte, à necessidade de novas empresas em vários estados se registrarem junto às autoridades fiscais locais e obterem uma licença comercial local, além dos registros federais. Os custos de registro de empresas são frequentemente aumentados por serviços legais e notariais obrigatórios.

A adoção de sistemas de registro on-line e seus mecanismos de monitoramento estão ganhando força nos países da AL9, com o objetivo de aumentar a eficiência e a qualidade do processo de registro de empresas

A adoção do registro on-line ainda está em seus estágios iniciais na maioria dos países da AL9. Atualmente, plataformas eletrônicas dedicadas ao registro on-line de empresas estão disponíveis no Chile, na Colômbia e no México, enquanto determinados procedimentos de registro podem ser realizados on-line na Argentina, no Equador, no Paraguai e no Uruguai. No Brasil, o registro on-line de empresas é limitado a empreendedores individuais.

O monitoramento do registro de empresas e do procedimento de abertura de empresas também está em seus estágios iniciais de desenvolvimento, com algumas exceções. O governo federal do Brasil introduziu a ferramenta Mapa da Empresa para acompanhar os processos de registro e fechamento de empresas em todo o país, fornecendo dados mensais sobre a conclusão do procedimento, novos registros e fechamentos por local e tipo de atividade. A CONAMER do México monitora regularmente a implementação de reformas relacionadas ao registro de empresas e ao procedimento de abertura de empresas.

Subdimensão 2.3: Facilidade de declarar impostos

Da mesma forma, para a subdimensão Registro de empresas, alguns indicadores usados no SME PI de 2019 se basearam em dados e informações do Doing Business do Banco Mundial. A edição de 2024 considera as mudanças introduzidas em nível nacional desde 2020, incorporando elementos como a presença de regimes tributários simplificados para PMEs e procedimentos de administração tributária para PMEs. Consequentemente, as pontuações para essa subdimensão em 2019 e 2024 não são diretamente comparáveis.

Tabela 4.3. Pontuações da subdimensão 2.3: Facilidade de declaração de impostos

	Argentina	Brasil	Paraguai	Uruguai	Chile	Colômbia	México	Peru	Equador	AL9	Mercosul	PA
Pontuação	2.5	2.5	2.5	3.5	3.22	3.2	2.9	2.33	2.4	2.78	2.75	2.91

Observação: As pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta.

Os esforços para agilizar e simplificar os processos de pagamento de impostos podem levar a um ambiente mais favorável para as PMEs nos países da AL9

O regime tributário para PMEs na maioria dos países da AL9 é caracterizado por encargos administrativos substanciais e procedimentos prolongados para declaração e pagamento. O número médio de pagamentos de impostos por ano é alto, e o tempo necessário para cumprir as obrigações da administração tributária costuma ser longo. Em alguns casos, há uma pressão fiscal considerável.

Na avaliação de 2024, as pontuações dessa dimensão são notavelmente baixas, com apenas o Chile e o Uruguai alcançando pontuações acima do nível 3. É interessante notar que esses dois países também apresentam os níveis mais baixos de informalidade no trabalho. A média regional do AL9 é de 2,78.

Desde 2019, vários países da AL9 realizaram reformas tributárias e introduziram regimes tributários simplificados para as PMEs

Vários países da região realizaram reformas tributárias e introduziram regimes tributários simplificados para PMEs desde 2019. Na Argentina, a faixa de monotributo foi estendida para microempresas e empreendedores individuais, acompanhada por um "regime intermédio" que facilita a transição do monotributo para um regime tributário corporativo completo.

No Brasil, o governo implementou medidas para simplificar a declaração e o pagamento de impostos por meio dos regimes do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), com esforços contínuos por meio de dois comitês permanentes dedicados à reforma tributária.

Atualmente, o Chile está passando por uma reforma tributária abrangente, introduzindo um regime de IVA para vendas de serviços, o que afeta particularmente as pequenas empresas do setor de serviços. Ao mesmo tempo em que mantém um regime tributário especial para as PMEs, o Chile introduziu incentivos fiscais para startups e para aquelas que estão se formalizando, juntamente com uma medida intermédia de transição para que as PMEs passem para o regime tributário corporativo padrão. O Uruguai implementou uma medida de transição semelhante.

A reforma tributária progressiva da Colômbia desde 2018 visa aumentar a conformidade tributária para empresas de pequeno porte, enquanto o Equador introduziu um regime tributário simplificado para microempresas chamado Regime Simplificado para Empreendedores e Negócios Populares (RIMPE). Essa iniciativa impõe um imposto sobre o faturamento de 1 a 2% às empresas com um faturamento anual entre US$ 20.000 e US$ 300.000.

No México, o Serviço de Administração Tributária (SAT) introduziu o Regime Simplificado de Confiança (RESICO) para simplificar os procedimentos de declaração de impostos para empreendedores individuais e empresas de pequeno porte. Essa iniciativa impõe um imposto sobre o faturamento que varia de 1 a 2,5% para empresas e empreendedores individuais abaixo de um determinado limite de faturamento anual, contribuindo para reduzir os encargos tributários e a informalidade das empresas.

O Paraguai também vem implementando ativamente reformas tributárias desde 2019, envolvendo uma redução no número de impostos sobre empresas privadas, simplificação dos procedimentos de declaração de impostos e a introdução de um regime tributário simplificado para PMEs.

Subdimensão 2.4: Governo eletrônico

Tabela 4.4. Pontuações da subdimensão 2.4: Governo eletrônico

	Argentina	Brasil	Paraguai	Uruguai	Chile	Colômbia	México	Peru	Equador	AL9	Mercosul	PA
Pontuação	4.08	3.60	2.83	4.70	4.20	4	4.77	3.88	3.40	3.94	3.80	4.21

Observação: As pontuações estão em uma escala de 1 a 5, sendo 5 a mais alta.

Nos últimos quatro anos, houve avanços significativos na maioria dos países da AL9 no aprimoramento da prestação de serviços de governo eletrônico e da digitalização (Dimensão 8), beneficiando tanto o público quanto, em muitos casos, as PMEs. O imperativo de restringir o acesso físico aos escritórios públicos, uma medida implementada para conter a disseminação da COVID-19, atuou como um catalisador, acelerando o desenvolvimento e a implementação de serviços de governo eletrônico.

Os países da AL9 estão progredindo na prestação de serviços de governo eletrônico

A Argentina, o Chile, a Colômbia, o México e o Uruguai adotaram planos nacionais para a digitalização da administração pública, oferecendo uma ampla gama de serviços de governo eletrônico. As administrações tributárias desses países estabeleceram plataformas eletrônicas para o processamento de declarações fiscais. O Brasil, o Equador e o Peru estão em um estágio intermediário, trabalhando ativamente para expandir suas ofertas de serviços de governo eletrônico. O Paraguai está nos estágios iniciais de desenvolvimento, formulando planos nacionais para a digitalização da administração pública. A média regional para essa subdimensão é de 3,94.

O México, o Chile e o Uruguai estão na vanguarda do fornecimento de serviços de governo eletrônico

O México, o Chile e o Uruguai são bons casos de estudo no âmbito da transformação digital na administração pública e na prestação de serviços de governo eletrônico.

O México está liderando a região nessa área. O país lançou sua primeira estratégia nacional de digitalização em 2013, com foco no fornecimento de serviços eletrônicos para cidadãos e empresas. Atualmente, o país está executando sua terceira Estratégia Nacional de Digitalização (2021-2024), com metas centradas na expansão de ferramentas governamentais digitais, no aprimoramento da segurança digital e na redução da exclusão digital. A Secretaria de Economia (SE) gerencia a plataforma MIPYMES.MX, dedicada a apoiar a transformação digital de PMEs e melhorar seu acesso a serviços de governo eletrônico.

O Chile também tem sido proativo na digitalização de serviços governamentais há vários anos. O país lançou seu primeiro plano nacional de transformação digital em 2015, enfatizando a promoção da interoperabilidade entre bancos de dados gerenciados por várias administrações públicas. A variedade de serviços de governo eletrônico disponíveis para as PMEs abrange a declaração de impostos, relatórios de dados e procedimentos de registro de empresas. A plataforma Digitaliza tu PYME desempenha um papel fundamental na assistência às PMEs na utilização de serviços de governo eletrônico e na promoção da transformação digital.

O Uruguai vem promovendo a transformação digital da administração do Estado e desenvolvendo serviços de governo eletrônico há mais de uma década, fazendo progressos substanciais nesse domínio. A agência especializada, Agência de Governo Eletrônico, Sociedade da Informação e do Conhecimento (AGESIC), que opera sob a Presidência da República do Uruguai, é responsável por coordenar a implementação da Estratégia Digital nacional. A estratégia mais recente abrange o período de 2021 a 2025.

O monitoramento do uso de serviços de governo eletrônico pelas PMEs ainda está em seus estágios iniciais nos países da AL9

Embora tenha havido progresso nessa área, o monitoramento do uso dos serviços de governo eletrônico pelas PMEs ainda está em um estágio inicial. Os órgãos públicos digitais, os órgãos de desenvolvimento de PMEs e as organizações devem realizar pesquisas regulares para monitorar a utilização das plataformas digitais pelas PMEs e identificar suas necessidades de treinamento e informações.

Ambiente operacional para o desenvolvimento de PMEs de propriedade ou dirigidas por mulheres

Entre as AL9, nenhuma possui uma agência nacional descentralizada de informações ou centros de ajuda que forneçam exclusiva ou especificamente serviços de consultoria para mulheres na criação de empresas. Em vez disso, eles têm centros e/ou portais de serviços para empreendedores, independentemente do gênero. Entre as práticas dignas de nota estão as do Instituto Nacional da Mulher do México (INMUJERES), que promove o desenvolvimento de estratégias para a criação de empresas, facilitando o empoderamento econômico das mulheres. Por exemplo, eles operam a loja on-line "Hecho en México x Mujeres" (feito no México por mulheres) dentro da plataforma de vendas digitais do Mercado Livre. Além disso, o Vice-Ministério de PMEs do Paraguai implementa o projeto REEMUJERPY, voltado especificamente para as mulheres.

Além disso, somente o Equador, o Chile e o Uruguai têm mecanismos de monitoramento e avaliação do processo de registro de empresas que registram informações desagregadas por gênero. Aliás, há uma presença evidente de vários comitês ou conselhos nacionais de coordenação interinstitucional, predominantemente liderados pelos Mecanismos Nacionais de Igualdade de Gênero, que estão ativamente envolvidos na execução de ações para apoiar o espírito empreendedor das mulheres. Os exemplos incluem o Comitê de Empreendedorismo Feminino do Brasil e o Conselho Nacional de Igualdade de Gênero do Equador. Destaca-se o Ministério da Mulher do Paraguai, no qual existe uma Comissão Interinstitucional para a implementação do programa "Ciudad Mujer". Essa comissão inclui várias instituições públicas no módulo de capacitação econômica para mulheres. Seu objetivo é promover a geração de renda, aprimorar as habilidades de empregabilidade e apoiar a criação de iniciativas de empreendedorismo produtivo.

O caminho a seguir

Tabela 4.5. Recomendações de políticas para a dimensão 2. Ambiente operacional e simplificação de procedimentos

Área de política	Desafios e oportunidades	Recomendações de políticas
Simplificação legislativa e análise de impacto regulatório (AIR)	Ainda não existe uma abordagem sistêmica para a reforma regulatória na maioria dos países da AL9. A AIR é aplicada de forma sistemática em apenas três dos países da AL9.	Elaborar planos nacionais de simplificação legislativa e reforma regulatória, com foco nas áreas que geram as maiores barreiras ao desenvolvimento empresarial. Adotar as diretrizes da AIR e introduzir a AIR obrigatória, caso ainda não tenha sido feita, na aprovação de novos atos legislativos e regulatórios que tenham um impacto significativo nas operações da empresa privada
Registro da empresa	Procedimentos complexos, demorados e caros funcionam como uma barreira à entrada de novos empreendedores e contribuem para levá-los à informalidade.	Revisar o processo de registro de empresas e de abertura de empresas, levando em conta as medidas do Regulamento do Mercado de Produtos da OCDE sobre a abertura de empresas, e estabelecer objetivos para reduzir os encargos administrativos associados ao processo.
Facilidade de declaração de impostos	Os procedimentos de declaração e pagamento de impostos na maioria dos países da AL9 continuam complexos e demorados.	Revisar os procedimentos de declaração e pagamento de impostos para simplificá-los. Desenvolver plataformas fiscais on-line. Calcular as taxas de imposto efetivas aplicadas a diferentes tipologias de PMEs. Facilitar a transição para a conformidade fiscal e dos regimes simplificados para o regime fiscal padrão das empresas.
Registro da empresa	Procedimentos complexos, demorados e caros funcionam como uma barreira à entrada de novos empreendedores e contribuem para levá-los à informalidade.	Revisar o processo de registro de empresas e de abertura de empresas, levando em conta as medidas do Regulamento do Mercado de Produtos da OCDE sobre a abertura de empresas, e estabelecer objetivos para reduzir os encargos administrativos associados ao processo.