Entende-se por governo aberto a cultura de governança que promove os princípios de transparência, integridade, prestação de contas e participação das partes interessadas em apoio à democracia e ao crescimento inclusivo (OCDE, 2017). Por meio de mais transparência e inclusão na formulação de políticas, o governo aberto busca fortalecer a relação de confiança entre a sociedade civil e o governo. Além do objetivo central de alcançar sólidos resultados fiscais, os esquemas institucionais do processo orçamentário podem fomentar a transparência e promover a mobilização significativa das pessoas, levando a um melhor alinhamento entre o orçamento e as prioridades políticas e sociais.
A consulta pública pode se dar em várias etapas do processo orçamentário, assumir diferentes formas e envolver diversas instituições no âmbito governamental e entre as partes interessadas. Nove dos 13 países da ALC que responderam à pesquisa afirmaram ter consultado as partes interessadas em algum momento do processo orçamentário (exceto Argentina, Chile, México e Panamá). Todos realizam consultas na fase de pré-proposta orçamentária e, em oito deles, as consultas se dão após a proposta orçamentária (exceto na Costa Rica e em El Salvador).
Durante a fase de pré-proposta orçamentária, as consultas ficam a cargo da autoridade central do orçamento em dois países (Bahamas e Brasil) e exclusivamente dos ministérios na Costa Rica. Em El Salvador, as consultas são conduzidas pelo conselho de ministros, enquanto no Peru são realizadas pelos governos municipais. As consultas que ocorrem durante a fase de proposta pós-orçamento são conduzidas pelo centro de governo nas Bahamas, no Paraguai e no Uruguai; pelo legislativo na República Dominicana e pelos ministérios setoriais no Brasil e na Guatemala. Na OCDE, o legislativo e o governo como um todo (ou seja, o centro de governo) foram os atores mais mencionados como realizadores de consultas ao longo do processo orçamentário.
Quanto às modalidades de consulta na fase de pré-proposta orçamentária, sete países (Bahamas, Brasil, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, República Dominicana e Uruguai) realizam consultas privadas com as principais partes interessadas. Quatro países (Bahamas, Brasil, Costa Rica e Uruguai) têm audiências formais com as principais partes interessadas. As consultas privadas também são a modalidade de consulta mais presente na fase de proposta pós-orçamento: cinco países (Bahamas, Guatemala, Paraguai, República Dominicana e Uruguai) declararam adotá-la. As consultas privadas também são a modalidade de consulta mais empregada tanto na fase de pré-proposta como de pós-proposta orçamentária na OCDE.
Normalmente, no orçamento participativo, reserva-se uma parcela limitada do orçamento geral, e a população é convidada a manifestar sua opinião acerca do melhor uso desses recursos. Além de informar a destinação de recursos, pode contribuir para promover a educação orçamentária básica e a mobilização significativa das pessoas. O orçamento participativo é mais comum na esfera municipal e, atualmente, é implementado em várias grandes cidades da ALC (como Buenos Aires, na Argentina, São Paulo e Rio de Janeiro, no Brasil, Santiago, no Chile, e Lima, no Peru). Um estudo recente sobre a prática na ALC revelou que essa modalidade de orçamento aumenta a participação da população no processo decisório, amplia a arrecadação municipal, canaliza parcelas maiores dos orçamentos públicos para serviços declarados como prioridade máxima pelos cidadãos e melhora a satisfação com os serviços públicos (Beuermann e Amelina, 2014).
A maioria dos pesquisados da ALC indicou que atualmente não contam com iniciativas de orçamento participativo no nível central/federal. Brasil, El Salvador, Guatemala, República Dominicana e Peru relataram empregar essas iniciativas. O Brasil manteve o fórum interconselhos, que reunia representantes de conselhos nacionais e da sociedade civil para discutir a elaboração de planos plurianuais, até 2018. Entre os países da OCDE, a prática do orçamento participativo no nível central não é difundida.
