Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe 2020

Glossário

 

Adjudicação de um contrato de compra	O estágio final das compras públicas que resulta na conclusão e entrada em vigor de um contrato de compra entre a entidade compradora e o(s) fornecedor(es) selecionado(s).
Alínea	Alínea é uma dotação listada em uma linha separada do orçamento. Na elaboração de orçamentos públicos, refere-se ao nível mais baixo e detalhado ao qual a lei outorga a aprovação legislativa do gasto (ou seja, uma dotação). Quanto mais baixo o nível, mais se restringe o poder executivo na hora de reajustar o gasto.
Altos cargos diretivos	Diretivos D1 e D2 (ver o Anexo B). Denominados também servidores civis públicos seniores e altos gestores. A palavra “sênior” denota classificação e não é uma referência a idade ou antiguidade em termos de carreira ou tempo de serviço. Os diretivos seniores podem ser jovens e ter menos tempo de experiência do que diretivos intermediários, embora sejam, na prática, seus superiores em termos de hierarquia.
Armazenamento	O armazenamento digital (ou memória) neste contexto é a capacidade de guardar dados digitais. Uma tendência recente em armazenamento tem sido o uso crescente da virtualização e computação na nuvem, permitindo o uso mediante soluções de armazenamento remoto adquiridas como serviços escaláveis.
Auditoria interna	A função de auditoria interna examina a adequação e efetividade dos sistemas de controle interno, procedimentos, arranjos governamentais, processos de gestão de riscos e desempenho das operações das organizações do setor público.
Autoridade central do orçamento (ACO)	A autoridade central do orçamento (ACO) é a entidade pública (ou diversas entidades coordenadas), localizada no nível de governo central/nacional/federal, responsável pela custódia e gestão do orçamento nacional/federal. Em muitos países, a ACO é parte do ministério da fazenda. As responsabilidades específicas variam segundo cada país, mas em geral a ACO é responsável por elaborar as propostas orçamentárias, conduzir as negociações relativas ao orçamento, alocar e remanejar recursos, cumprir as leis orçamentárias e fazer avaliações de desempenho e/ou análises de eficiência. A ACO regula a execução do orçamento, mas não exerce necessariamente a função de desembolso de fundos públicos, típica do tesouro. Por fim, outras funções importantes da ACO são o monitoramento e a manutenção da disciplina fiscal agregada/nacional e a imposição de controles efetivos dos gastos orçamentais.
Bens e serviços coletivos	Bens e serviços que beneficiem a comunidade como um todo. Entre eles estão os gastos governamentais com defesa, ordem e segurança públicas.
Bens e serviços individuais	Bens e serviços que beneficiam principalmente indivíduos. Entre eles, educação, saúde e programas de seguro social.
Bens e serviços inovadores	Aqueles que se caracterizam por um produto ou processo com melhorias significativas. Para que uma inovação seja considerada como tal, precisa ter sido implementada, o que se interpreta como ter sido lançada no mercado.
Centro de governo (CdG)	O centro de governo se refere à estrutura administrativa que serve o poder executivo (o presidente ou primeiro-ministro e o gabinete coletivamente). O centro de governo recebe uma variedade de nomes nos países, como secretariado geral do governo, gabinete presidencial, chancelaria, gabinete do conselho de ministros etc. Em muitos países, o CdG é composto de mais de uma unidade, cumprindo diferentes funções. O papel do centro de governo está intimamente ligado àquele do próprio poder executivo, ou seja, direcionar os recursos (financeiros, jurídicos, regulatórios e até militares) do Estado para cumprir a missão que reflita uma visão política e corresponda a um mandato dos cidadãos.
Ciclo orçamentário	O ciclo orçamentário se refere aos principais eventos ou fases do processo decisório do orçamento, bem como à implementação e análise ex post dessas decisões ao longo do tempo. O ciclo orçamentário inclui três etapas principais: elaboração (que inclui o planejamento), aprovação e execução.
Circular orçamentária	Documento/memorando emitido pela autoridade orçamentária central para guiar os ministérios/ agências setoriais na preparação das propostas/ estimativas orçamentárias iniciais. Uma circular orçamentária pode, por exemplo, conter informações ou diretrizes sobre cortes automáticos de produtividade, teto de gastos semestrais ou anuais etc.
Compras (públicas)	Compras públicas são a aquisição de bens e serviços pelos governos e empresas estatais. Compreendem uma sequência de atividades relacionadas, começando com a avaliação das necessidades até a adjudicação, gestão de contratos e pagamento final.
Compras públicas eletrônicas	Refere-se à integração das tecnologias digitais para substituição ou reformulação de procedimentos em papel em todo o processo de compra.
Compras verdes	A UE as define como “um processo pelo qual as autoridades públicas procuram adquirir bens, serviços e obras com impacto ambiental reduzido durante seu ciclo de vida em comparação com outros com a mesma função primária que poderiam ter sido contratados”.
Concessões/transferências	Refere-se a pagamentos de um nível do governo a outro, sejam eles vinculados ou com propósito geral, discricionários ou obrigatórios.
Conduta empresarial responsável	A conduta empresarial responsável implica, sobretudo, o cumprimento das leis, como as que dizem respeito a direitos humanos, proteção ambiental, relações de trabalho e responsabilidade fiscal, mesmo quando a fiscalização for deficiente. Implica também responder às expectativas da sociedade comunicadas por outros meios que não a lei, como, por exemplo, as organizações intergovernamentais, o lugar de trabalho, as comunidades locais e sindicatos ou a imprensa. As iniciativas voluntárias privadas relativas a esse último aspecto da conduta empresarial responsável são também conhecidas como responsabilidade social corporativa (RSC).
Confiança	Entende-se por confiança, em sentido amplo, a percepção positiva que se tem sobre as ações de um indivíduo ou uma organização. A confiança nos assegura de que outros agirão como esperado sob determinadas circunstâncias. Embora a confiança possa se basear na experiência, na maioria dos casos, é um fenômeno subjetivo, refletido na perspectiva do observador.
Conjunto de dados	Conjunto de indicadores ou variáveis relativos a um único tópico (por exemplo, qualidade da regulação).
Critério de adjudicação	O critério pelo qual será selecionada a proposta mais bem-sucedida.
Dados abertos	Dados abertos se referem a dados digitais que são disponibilizados com as características técnicas e legais necessárias para serem usados, reutilizados e redistribuídos livremente por qualquer pessoa, a qualquer hora e em qualquer lugar.
Diretivos intermediários	Níveis D3 e D4 (ver o Anexo B), imediatamente abaixo dos altos cargos diretivos.
Dotação	Refere-se à autorização concedida por lei ou ato normativo legislativo que ordena o pagamento de fundos governamentais sob condições específicas ou para propósitos determinados.
Efetividade	A medida em que os objetivos declarados das atividades foram alcançados (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Eficiência	A obtenção do máximo rendimento a partir de um determinado nível de recursos usados para realizar uma atividade (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Emprego total	O emprego total abrange todas as pessoas engajadas em atividade produtiva que se situam no limite de produção das contas nacionais. Os funcionários compreendem todos os indivíduos que, durante um breve período específico, estavam ou na categoria de emprego remunerado ou de autônomo.
Envolvimento das partes interessadas (stakeholders)	Refere-se ao processo pelo qual o governo informa todas as partes interessadas sobre as mudanças propostas às regulações e recebe sugestões.
Equivalente a tempo integral	O número de empregos equivalentes a tempo integral, definido como o total de horas trabalhadas, dividido pela média de horas anuais trabalhadas em empregos de tempo integral (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Estado federativo	País que tem uma divisão de autoridade política delineada pela constituição entre um governo central e vários governos autônomos regionais ou estaduais.
Estados unitários	País que tem uma divisão de autoridade política delineada pela constituição entre um governo central e vários governos autônomos regionais ou estaduais. No entanto, estados unitários podem ter divisões administrativas que incluem níveis de governo local, provincial ou regional.
Força de trabalho	A força de trabalho, ou população economicamente ativa, compreende todas as pessoas que preenchem os requisitos para inclusão entre os empregados ou desempregados durante um breve período específico de referência (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Fundo de reserva para contingências	É um fundo separado ou uma provisão orçamentária reservada para satisfazer necessidades imprevisíveis e inevitáveis que possam surgir durante o exercício, como desastres naturais ou despesas inesperadas, mas não decidido/anunciado ainda, como reserva para políticas.
Gastos de capital	Investimentos em ativos fixos, como edifícios e equipamentos, que podem ser usados por vários anos.
Gastos de investimento	Os gastos de investimento incluem formação bruta de capital e aquisições, menos disposições de ativos não financeiros não produzidos. A formação bruta de capital fixo (também chamada investimento fixo) é o principal componente do investimento governamental e consiste principalmente em infraestrutura de transporte, mas também infraestrutura (por exemplo, edifícios de escritórios, habitação, escolas, hospitais etc.).
Gastos discricionários	Despesas públicas governadas por dotações anuais ou periódicas e não por fórmulas ou critérios estabelecidos na legislação de autorização.
Gastos extraorçamentários	Os gastos extraorçamentários são gastos realizados com recursos que pertencem ao governo, mas não fazem parte do orçamento e usam receita de tributos vinculados, às vezes com a adição de outras fontes, como tarifas e contribuições do fundo geral de impostos. Os tributos vinculados são diferentes das tarifas porque não refletem o valor de mercado dos serviços financiados pelas receitas. Em especial, podem ser mais baixos ou mais altos em vista de considerações sociais.
Gastos obrigatórios	Despesas públicas governadas por fórmulas ou critérios estabelecidos na legislação, em lugar de dotações periódicas. Em muitos países da OCDE, inclui certos tipos de gastos por direitos adquiridos.
Gastos operacionais	Incorre-se em gastos operacionais quando se levam a efeito as atividades do dia a dia de uma organização, como folha de pagamentos, aluguel, materiais de escritório e serviços de utilidade pública.
Gênero	Comportamentos e expectativas socialmente construídas e aprendidas associados à mulher e ao homem. Todas as culturas interpretam e elaboram as diferenças biológicas entre a mulher e o homem em um conjunto de expectativas sociais sobre comportamentos e atividades apropriados e sobre direitos, recursos e poder que a mulher e o homem possuem. Assim como raça, etnia e classe, gênero é uma categoria social que, em grande medida, determina as oportunidades na vida de uma pessoa, moldando sua participação na sociedade e na economia.
Governança	O exercício da autoridade política, econômica e administrativa.
Governo central	O governo central é muitas vezes chamado governo federal ou nacional, dependendo do país. Para fins deste questionário, o governo central consiste nas unidades institucionais controladas e financiadas no nível central, mais as instituições sem fins lucrativos que, em grande parte, são por ele controladas e financiadas. A autoridade política do governo central se estende por todo o território e a economia nacionais tendo, portanto, o poder de cobrar impostos de todas as unidades residentes e não residentes engajadas em atividades econômicas no país. Segundo definição da União Europeia, é uma autoridade contratante que: (i) adquire bens e serviços destinados a uma ou mais autoridades contratantes; (ii) adjudica contratos públicos de compra de bens, obras ou serviços destinados a uma ou mais autoridades contratantes; ou (iii) conclui acordos-referência para obras, bens ou serviços destinados a uma ou mais autoridades contratantes.
Governo central/federal	Segundo o Sistema de Contas Nacionais (SCN), “governo central” consiste nas unidades institucionais que formam o governo central (inclusive os ministérios setoriais e as agências afiliadas), mais as instituições sem fins lucrativos que, em grande parte, são por ele controladas e financiadas.
Governo geral	O setor de governo geral consiste nos seguintes grupos de unidades institucionais residentes: a) todas as unidades do governo central, estadual ou local; b) todas as instituições sem fins lucrativos controladas pelas unidades governamentais; c) o setor inclui também fundos de previdência social, seja como unidades institucionais separadas ou como parte do governo central, estadual ou local. O setor não inclui empresas estatais, mesmo quando todo o capital social dessas empresas é controlado por unidades governamentais. Não inclui também as quase-sociedades, detidas e controladas por unidades governamentais. Porém, as empresas não constituídas em sociedade, de propriedade de unidades governamentais e que não sejam quase-sociedades, continuam a ser parte integrante dessas unidades e, portanto, devem ser incluídas no setor de governo geral (Sistema de Contas Nacionais 2008).
Indicador	“...medida quantitativa ou qualitativa derivada de uma série de fatos observados, que pode revelar posições relativas (por exemplo, de um país) em determinada área. Quando avaliado a intervalos regulares, o indicador pode assinalar a direção da mudança entre diferentes unidades e ao longo do tempo.” (Nardo et al., 2005).
Índice composto	Indicador formado pela compilação de indicadores individuais em um índice único, com base em um modelo subjacente (Nardo et al., 2005).
Informações sobre o desempenho	As informações sobre o desempenho podem ser geradas por organizações governamentais ou não, podendo ser qualitativas e quantitativas. As informações sobre o desempenho se referem a métricas, indicadores, informações gerais sobre insumos, processos, produtos e resultados de políticas, programas e organizações governamentais, podendo ser usadas, em última instância, para avaliar sua eficácia, custo-efetividade e eficiência. As informações sobre desempenho podem ser encontradas em: estatísticas, contas operacionais e/ou financeiras de organizações governamentais, relatórios de desempenho gerados por organizações governamentais, avaliação de políticas, programas ou organizações, ou análises de gastos, por exemplo.
Infraestrutura pública	Instalações, estruturas, redes, sistemas, fábricas, propriedades, equipamentos ou bens físicos e as empresas que os empregam, que fornecem bens públicos ou bens que atendem a alguma necessidade fundamental, com mandato político, que o mercado não é capaz de prover por si mesmo.
Instituição fiscal independente (IFI)	Órgão independente, financiado com recursos públicos, sob a autoridade jurídica do poder executivo ou legislativo, que proporciona supervisão e análise apartidária, e em alguns casos assessoria, sobre política e desempenho fiscais. As IFIs desempenham uma tarefa prospectiva de diagnóstico ex ante (em contraste com as instituições públicas de auditoria, que desempenham uma tarefa ex post igualmente indispensável).
Instituição superior de auditoria	Refere-se a uma instituição independente do ponto de vista legal ou constitucional que recebe seu mandato do poder legislativo (parlamento). Seu papel central é auditar a implementação do orçamento do poder executivo (o governo) e informar o parlamento.
Insumo	Unidades de trabalho, capital, bens e serviços usados na produção de bens e serviços. “Tomando o serviço de saúde como exemplo, define-se insumo como o tempo do pessoal médico e não médico, os medicamentos, a eletricidade e outros insumos adquiridos, e os serviços de capital dos equipamentos e dos edifícios usados.” (Lequiller, 2005)
Legislação primária	Regulações que precisam ser aprovadas pelo parlamento ou congresso. Também conhecida como “legislação principal” ou “lei primária”.
Livro verde	O livro verde convida partes interessadas (órgãos ou indivíduos) a participar de um processo de consulta e debater um assunto, contribuindo com pontos de vista e informações sobre possíveis soluções. O livro verde visa proporcionar informações para discussão e não implica nenhum compromisso com ações específicas.
Ministério ou ministério setorial	Organização que faz parte do núcleo central do poder executivo do governo. O ministério é responsável pela formulação e implementação de uma área ou setor da política pública e da administração (por exemplo, agricultura, educação, economia, relações externas), alinhado com o plano e a estratégia do governo. O ministério é também responsável pela direção das agências sob sua autoridade. Em alguns países, os ministérios são denominados “departamentos”. Os governos subnacionais podem também se organizar em ministérios. O ministério tem um orçamento para exercer suas responsabilidades, sob a autoridade e direção do ministro das finanças ou organização equivalente responsável pelo orçamento do governo central. O termo ministério setorial designa a maioria deles que exercem poderes setoriais delegados. O ministério da fazenda não é um ministério setorial.
Norma infralegal	Regulações que podem ser aprovadas pelo chefe de governo, por um ministro ou pelo gabinete — ou seja, por uma autoridade que não seja o parlamento/congresso. É importante notar que muitas normas infralegais podem estar sujeitas a repúdio pelo parlamento/congresso. Essas regulações são também denominadas “legislação secundária”, “legislação subordinada” ou “legislação delegada”.
Objetivos secundários de política	Qualquer um de uma variedade de objetivos, como crescimento verde sustentável, desenvolvimento de pequenas e médias empresas, inovação, padrões de conduta empresarial responsável ou objetivos mais amplos de política industrial, que os governos cada vez mais buscam por intermédio das compras públicas como alavancagem política, além do objetivo primário da compra.
Orçamento	Uma declaração abrangente dos planos financeiros do governo que inclui gastos, receitas, deficit ou superavit e dívida. O orçamento é o principal documento governamental de política econômica; demonstra como o governo planeja usar os recursos públicos para atender os objetivos de políticas e, até certo ponto, indica quais são as prioridades políticas.
Orçamento complementar	O orçamento complementar (ou suplementar) contém as modificações propostas ao orçamento anual principal. É o mecanismo pelo qual o governo busca aprovação legislativa para gastos que diferem do orçamento e das apropriações originais. Os orçamentos complementares recebem força de lei por meio de ajustes ou dotações suplementares.
Orçamento do cidadão	O guia do orçamento para o cidadão é aqui definido como um resumo simplificado das principais características do orçamento anual apresentado ao poder legislativo. Deve ser um documento autônomo que explique o que consta das propostas orçamentárias anuais e quais são seus efeitos. Embora possa conter links ou referências a outros documentos mais detalhados, o guia não deve requerer que os leitores tenham que se referir a eles, ou saber o que contêm, para ser entendido.
Órgão central de compras públicas	Os órgãos centrais de compras públicas ou entidades de regulação e monitoramento de compras públicas são encarregados da regulação e do monitoramento do sistema de compras públicas de um país. Podem ser ou não uma autoridade contratante também.
Pegada legislativa	A pegada legislativa se refere à possibilidade de se reconstruir, com base em informações disponíveis ao público, quem influenciou o processo regulatório (por exemplo, contribuiu para um projeto de lei) e com que interesse.
Período de quarentena	A quarentena é um período após o desligamento da função, durante o qual as autoridades públicas ficam impedidas de realizar lobby e exercer atividades profissionais que configurem conflito de interesse.
Pessoal administrativo	Esta categoria inclui pessoal que trabalha principalmente em funções administrativas e secretariais, sistemas de arquivo, organização de reuniões e calendário, consultas externas, rascunho de cartas e memorandos, apoio geral de escritório. (Ver o Anexo B)
Pessoal de apoio técnico	Esta categoria inclui pessoal encarregado de tarefas em sua maioria operacionais, em geral pessoal com formação profissional ou vocacional.
Política fiscal sólida	Uma política fiscal sólida evita a acumulação de dívidas grandes e insustentáveis e usa as situações econômicas favoráveis para acumular resiliência e precaver-se contra tempos mais difíceis, para que as necessidades dos cidadãos e das partes interessadas (stakeholders) possam ser atendidas de modo efetivo e duradouro.
Portal centralizado de dados abertos governamentais	O portal central ou federal de dados abertos governamentais corresponde a um ponto de acesso único aos dados governamentais. O acesso aos dados pode ser feito diretamente no portal ou indiretamente (redirecionamento ao lugar onde os dados estão localizados, como, por exemplo, o site de um ministério).
Pregão	Em um leilão, existe um único vendedor e vários compradores potenciais dando lances para o item a ser vendido. O pregão, usado em geral para compras eletrônicas pela internet (pregão eletrônico), implica, ao contrário, um comprador e muitos vendedores. A ideia geral é que o comprador especifique o que está querendo comprar e o apresente a diversos fornecedores.
Procedimentos de adjudicação	São os procedimentos realizados pelas autoridades contratantes a fim de adjudicar um contrato de compras públicas de bens, obras ou serviços.
Processo do setor público	Estruturas, procedimentos e arranjos de gestão com ampla aplicação no setor público.
Produtividade	A produtividade é em geral definida como o quociente entre o volume de produto e o de insumos utilizados (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês). Os economistas distinguem entre produtividade total, ou seja, o produto total dividido pela variação em insumos (ponderados), e produtividade marginal, ou seja, a variação no produto dividida pela variação nos insumos (ponderados) (Coelli et al., 1999).
Produto	Na avaliação do desempenho governamental, o produto é definido como os bens ou serviços produzidos pelos órgãos governamentais (por exemplo, horas de aulas ministradas, benefícios de assistência social avaliados e pagos) (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Produto interno bruto (PIB)	A medida padrão do valor dos bens e serviços produzidos pelo país durante um período. É igual à soma dos valores brutos de todas as unidades institucionais residentes engajadas na produção (mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor de sua produção). A soma dos usos finais dos bens e serviços (todos os usos, exceto o consumo intermediário) medida em preços ao comprador, menos o valor das importações de bens e serviços, ou a soma de rendas primárias distribuídas pelas unidades de produtores residentes (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Proposta de orçamento do poder executivo	A proposta de orçamento do poder executivo é um documento (ou conjunto de documentos) abrangente, desenvolvido pela ACO depois de discussões e negociações com os ministérios/ entidades setoriais, especificando as propostas do governo para aumentar a receita e alocar recursos para o próximo ano financeiro. A proposta de orçamento é apresentada ao parlamento para exame e aprovação.
Quadro de gastos de médio prazo	Quadro destinado a integrar a política fiscal e a orçamentação no médio prazo (normalmente, ao longo de um período de três a cinco anos). Em termos gerais, o quadro requer interligação sistemática entre (a) previsão fiscal agregada, (b) manutenção de estimativas detalhadas de orçamento de médio prazo que reflitam as políticas públicas existentes e (c) manutenção da conformidade com um quadro fiscal normativo. Um objetivo importante do QGMP é a definição de tetos de gastos plurianuais eficazes para fins de planejamento e priorização.
Quadro geral de emprego no serviço público	Em geral, diz respeito às condições de emprego da maioria dos servidores públicos e, certamente, se refere à maioria dos funcionários legais. Segundo esta definição, os funcionários temporários não estão incluídos no quadro geral de emprego para servidores públicos. Deve-se notar que, em diversos países, todos os funcionários, mesmo quando temporários, estão incluídos em um quadro geral de emprego, com poucas exceções (alguns funcionários ocasionais nesses casos, se houver).
Regra de ouro	A regra de ouro é uma variação da regra de equilíbrio orçamental, em que o governo só pode se endividar para financiar investimentos. A lógica subjacente à regra de ouro é que os investimentos representam consumo futuro e não corrente e têm o potencial de gerar crescimento no futuro.
Regra fiscal	Para os propósitos deste livro, a OCDE usa uma definição semelhante à da Comissão Europeia. Uma regra fiscal numérica se refere a uma restrição permanente sobre os agregados da política fiscal (por exemplo, excluem-se as regras anuais).
Regulação	É o conjunto diverso de instrumentos mediante os quais os governos estabelecem condições a serem respeitadas por empresas e cidadãos. A regulação inclui todas as leis, ordens formais e informais, regras infralegais, formalidades administrativas e regras emitidas por órgãos não governamentais ou de autorregulação aos quais os governos tenham delegado poderes regulatórios.
Relatório de fim de ano	O relatório de fim de ano é o principal documento de prestação de contas do governo, tanto para informar sobre a execução real do orçamento durante o ano (relatórios de execução orçamentária) como para ilustrar a situação das contas do governo ao final do ano fiscal (demonstrativos financeiros), embora essas duas funções possam ser apresentadas em documentos separados. O relatório de fim de ano demonstra o cumprimento do nível de receita e gastos autorizado pelo parlamento no orçamento. Qualquer ajuste feito durante o ano ao orçamento original pode também ser demonstrado. Além disso, o relatório de fim de ano, ou documentos afins, pode incluir informações sobre o desempenho não financeiro, inclusive uma comparação entre metas de desempenho e resultados reais alcançados, quando possível. Por último, o relatório de fim de ano, muitas vezes, contém uma discussão abrangente dos ativos e passivos financeiros do governo, dos ativos não financeiros e das obrigações de pensões dos funcionários.
Relatório de implementação de meio do ano	O relatório de implementação de meio do ano é uma análise dos efeitos do orçamento preparada por volta da metade do período e proporciona uma atualização abrangente sobre a implementação do orçamento. Além do seu uso para fins de supervisão do orçamento, o relatório de meio do ano pode também produzir informações úteis para as deliberações prévias do orçamento do ano seguinte.
Remanejamento	Também conhecido como transferência, é um movimento de recursos de um(a) rubrica/alínea/programa a outro, e que pode ser limitado por regras formais. Para evitar o uso indevido, é normal que as organizações governamentais peçam autorização para fazer essas transferências.
Resultado	Refere-se ao que é alcançado ao final de uma atividade. Os resultados refletem o que decorre, intencionalmente ou não, das ações governamentais, mas outros fatores além delas estão também implicados (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Saldo fiscal	O saldo fiscal, também conhecido como empréstimos líquidos (+) ou endividamento líquido (-) do governo geral, é calculado como a receita total menos os gastos totais do governo. Indica se o governo está disponibilizando recursos financeiros a outros setores ou usando recursos financeiros gerados por outros setores. Em geral, isso é registrado em preços correntes, sendo assim também denominado “saldo fiscal nominal”.
Saldo fiscal estrutural	O saldo fiscal estrutural representa o saldo fiscal informado no Sistema de Contas Nacionais ajustado pelo estado do ciclo econômico (medido pelo hiato do produto) e por elementos não estruturais além do ciclo econômico (por exemplo, operações fiscais pontuais).
Saldo fiscal primário	O saldo primário é o saldo fiscal excluindo os pagamentos de juros sobre o passivo geral do governo (ou seja, pagamentos de juros menos juros recebidos).
Serviços públicos	Serviços que são oferecidos para o benefício do público ou de suas instituições. Os serviços públicos são fornecidos pelo governo aos cidadãos, ou diretamente (por meio do setor público) ou pelo financiamento da provisão privada de serviços. O termo está associado ao consenso social de que certos serviços devem estar disponíveis para todos, seja qual for a sua renda. Mesmo quando os serviços públicos não são fornecidos ou financiados publicamente, por razões sociais e políticas são, em geral, sujeitos a regulações que vão além daquelas aplicadas à maioria dos setores econômicos.
Servidor público	É um funcionário do Estado, permanente ou com contrato de longo prazo, que continua a ser funcionário do Estado se o governo mudar. Além disso, o servidor público está coberto por um determinado sistema legal público ou outros dispositivos específicos.
Setor público	O setor público inclui o governo geral e as empresas públicas. Quase-empresas de propriedade de unidades governamentais são agrupadas com empresas nos setores empresariais não financeiros e financeiros, portanto, parte de empresas públicas (Sistema de Contas Nacionais 2008).
Sistema de Contas Nacionais	O Sistema de Contas Nacionais (SCN) consiste em um conjunto integrado e coerente de contas macroeconômicas, balanços patrimoniais e tabelas baseado em conceitos, definições, classificações e regras contábeis aceitos internacionalmente. Em 2009, a Comissão Estatística da ONU endossou um conjunto revisado de normas internacionais para a compilação de contas nacionais: o Sistema de Contas Nacionais 2008, substituindo a versão do SCN de 1993. O SCN 2008 mantém o quadro teórico básico do seu antecessor. No entanto, seguindo o mandato da Comissão Estatística da ONU, o SCN 2008 introduz tratamento para novos aspectos econômicos que ganharam primazia, elabora quanto a aspectos que cada vez mais se tornaram foco de atenção analítica e fornece diretrizes para uma ampla gama de questões. As mudanças no SCN 2008 alinham as contas às mudanças no ambiente econômico, aos avanços na pesquisa metodológica e às necessidades dos usuários. No plano da União Europeia, o Sistema Europeu de Contas (SEC) de 1995 foi compatibilizado com o SCA de 1993. Sua atualização, denominada Sistema Europeu de Contas 2010, abrange as recomendações e esclarecimentos acordados em nível internacional para o SCN 2008.
Transferências monetárias	Benefícios proporcionados pelo governo a indivíduos qualificados, não sendo obrigatório o gasto em bens ou serviços específicos. Entre os exemplos de transferência monetária estão pensões, seguro-desemprego e auxílio ao desenvolvimento.
Variável	Característica de uma unidade observada que pode assumir mais de um conjunto de valores ao qual se pode designar uma medida numérica ou categoria de uma classificação (por exemplo, renda, idade, peso etc., e “ocupação”, “setor”, “doença” etc.) (Glossário de termos estatísticos da OCDE, em inglês).
Verbas extraorçamentárias	Fundos especiais do governo que não fazem parte do orçamento e que recebem recursos de tributos vinculados, às vezes com a adição de outras fontes, como tarifas e contribuições do fundo geral de receita.
Verde (serviço, bem ou obra)	Refere-se a bens, serviços e obras com impacto ambiental reduzido durante seu ciclo de vida em comparação com outros com a mesma função primária que poderiam ter sido contratados.