Panorama das Administrações Públicas: América Latina e Caribe 2020

Anexo E. Índices compostos sobre a integridade do setor público

Os índices compostos sobre a integridade do setor público (índice de robustez do sistema de declaração de bens e interesses e o índice de qualidade das regulações contra influência indevida) são a primeira tentativa de medir a qualidade e o alcance das regulações sobre as práticas que podem obstruir a governança de um país, como o enriquecimento ilícito e a influência indevida na formulação de políticas. Esses índices são de jure e não medem a implementação efetiva dessas regulações. Foram originalmente publicados em La Integridad Pública en América Latina y el Caribe 2018-2019: De Gobiernos Reactivos a Estados Proactivos (OCDE, 2019).

Os dados para ambos os índices foram coletados por meio do Questionário OCDE sobre Integridade Pública na América Latina 2018 e dizem respeito a 12 países. Foram entrevistados principalmente altos funcionários do governo central, instituições superiores de auditoria e comissões eleitorais. Como estão ainda na fase piloto, estão sujeitos a mudanças no futuro próximo.

O índice de robustez do sistema de declaração de bens e interesses mede o alcance das regulações sobre interesses financeiros e não financeiros. Varia de 0 a 1, sendo 1 o sistema mais robusto. São cinco componentes principais:

• o componente de verificação e execução avalia se as informações constantes nas declarações de bens são verificadas e como isso é feito, bem como a existência de sanções em caso de irregularidade;

• o alcance considera as categorias de cargos, cujos ocupantes devem enviar declarações de bens e interesses, bem como quando e quais informações devem ser divulgadas;

• o formato do sistema inclui o grau de digitalização, entre outros aspectos;

• a transparência considera se as declarações são disponibilizadas publicamente; e

• a prevenção de conflitos de interesse considera o empenho em detectar possíveis conflitos e a maneira como são administrados e resolvidos.

As perguntas do questionário foram agrupadas por tema e incluídas em cada indicador, e os indicadores foram agrupados nos cinco componentes principais. A padronização foi feita no nível dos indicadores, o que implica que suas pontuações são comparáveis. Alguns indicadores são bastante parciais (p. ex. “quando”: todos os países, exceto um, obtiveram a pontuação máxima nesse caso). No entanto, devido a sua relevância conceitual e seu possível poder discriminatório, não foram descartados. Como a amostra de países é menor que a quantidade de indicadores, não foi possível realizar a análise multivariada (como análise fatorial ou análise de componentes principais) para classificar os indicadores em componentes no índice. A ponderação dos indicadores seguiu uma abordagem de alocação orçamentária (OCDE/UE/CCI, 2008), em que um total de 100 pontos foi distribuído com base na avaliação de especialistas de acordo com o quadro teórico de base. Os indicadores que não são caracteristicamente singulares e que podem ser analisados em conjunto com outros conformam os subcomponentes do índice (p. ex., verificação cruzada e auditoria).

Índice de robustez do sistema de declaração de bens e interesses

Os itens e pesos a seguir foram usados na construção do índice composto.

Figura E.1. Componentes do índice de robustez do sistema de declaração de bens e interesses

O índice de qualidade das regulações contra influência indevida se baseia no quadro teórico da OCDE sobre influência indevida. Esse quadro é fundamentado no trabalho da OCDE sobre conflitos de interesse (OCDE, 2015a) e lobby (OCDE, 2015b). Esse indicador não é uma medida integral das regulações do lobby e dos conflitos de interesse, mas apenas um indicador indireto das medidas mais relevantes e comparáveis para regulá-los. Considera-se que a existência de tais medidas permita a avaliação dos pontos fortes da regulação sobre a influência indevida na formulação de políticas em geral. É composto por três subindicadores: regulação do lobby, transparência no exercício de influência e regulação dos conflitos de interesse, cada um variando de 0 (menor qualidade) a 3 (maior qualidade). A pontuação total corresponde à soma simples dos três indicadores, portanto de 0 a 9.

A regulação do lobby considera a existência de regulação relevante e de um registro de lobistas. A transparência no exercício de influência considera se as agendas dos altos funcionários são públicas, a possibilidade de identificar aqueles que foram consultados no processo legislativo por meio de informações públicas on-line (“pegada legislativa”) e a divulgação dos membros de órgãos consultivos permanentes. Por fim, a regulação dos conflitos de interesse considera a existência de tal regulação e de quarentena para os membros dos órgãos legislativos, do conselho de governo, cargos comissionados e de indicação política e servidores públicos do alto escalão. Esse indicador está na fase piloto e, até o momento, ainda não foi realizada nenhuma análise de sensibilidade.

Índice de qualidade das regulações contra influência indevida

Os itens e pesos a seguir foram usados na construção do índice composto.

Figura E.2. Componentes do índice de qualidade das regulações contra influência indevida

Referências

OCDE (2019). La Integridad Pública en América Latina y el Caribe 2018-2019. OECD Publishing, Paris.

OCDE (2015a). “Managing conflict of interest: Pre- and post-public employment”, em Government at a Glance 2015. OECD Publishing, Paris, http://dx.doi.org/10.1787/gov_glance-2015-33-en.

OCDE (2015b). “Transparency and integrity in lobbying”, em Government at a Glance 2015. OECD Publishing, Paris, http://dx.doi.org/10.1787/gov_glance-2015-35-en.

OCDE (2013). “Conflict of interest and asset disclosure”, em Government at a Glance 2013. OECD Publishing, Paris, http://dx.doi.org/10.1787/gov_glance-2013-49-en.

OCDE (2009). Lobbyists, governments and public trust, OCDE.

OCDE (2007). “Building a Framework for Enhancing Transparency and Accountability in Lobbying”. OECD Papers, vol. 7/7, http://dx.doi.org/10.1787/oecd_papers-v7-art21-en.

OCDE (2004). “OECD Guidelines for Managing Conflict of Interest in the Public Service”, em Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences. OECD Publishing, Paris, http://dx.doi.org/10.1787/9789264104938-2-en.

OCDE/UE/CCI (2008). Handbook on Constructing Composite Indicators: Methodology and User Guide. OECD Publishing, Paris, http://dx.doi.org/10.1787/9789264043466-en.